As novidades trazidas pela Lei nº 11.488/2007.

A Lei nº 11.488/2007, resultado da conversão da MP nº 351/2007, trata-se de um verdadeiro pout pourri de matérias tributárias, passando pela instituição do REIDI-Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, alteração de leis tributárias, prazos de recolhimento de tributos e até criação de novas hipóteses de incidência para as contribuições sociais. Entre as inovações trazidas pela novel lei destacam-se nas presentes linhas, por sua maior relevância, os…
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