O dever da Fazenda Pública em indenizar por quantia igual ao valor indevidamente exigido do contribuinte e em dobro por quantia já paga

Trata-se o presente estudo mais de uma provocação, resultado da indignação com a corriqueira verificação de execuções fiscais indevidas promovidas pelas Fazendas, decorrentes do descaso ou negligência de alguns advogados públicos, impondo custosos prejuízos aos contribuintes injustamente demandados. Modernamente é pacifico na doutrina e jurisprudência o dever do Estado em indenizar os cidadãos por prejuízos que lhes sejam causados. Fixada essa premissa, passa-se a expor a questão a que se…
Pular para a barra de ferramentas