O direito à não auto-incriminação e o processo tributário

No direito tributário há relações jurídicas que se instauram entre o Estado e o cidadão-contribuinte que assumem natureza de verdadeira relação jurídico-penal. É o caso da imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de determinada obrigação legalmente prevista, bem assim como os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/90. Tendo em vista o caráter de imposição de penalidades, o respectivo processo de apuração das infrações deve pautar-se pelos…
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