Super-Receita: Novos prazos e discussões sobre compensação

Conforme largamente noticiado nos meios de comunicação, a Lei nº 11.457/2007 criou a Receita Federal do Brasil, unificando a administração das contribuições sociais, antes sob a responsabilidade da Secretaria da Previdência Social, com os tributos federais da extinta Receita Federal. A referida Lei nº 11.457/2007 previu inicialmente em seu texto que os processos e procedimentos de apuração de créditos previdenciários, agora sob a administração do novo órgão, deveriam observar as…
Pular para a barra de ferramentas