Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

Estudos sobre a impossibilidade de cobrança de taxa pelo uso do solo – independente do entendimento dos tribunais – e, qual seria a forma jurídica adequada de se instituir essa cobrança pelos municípios.

Sumário 1. Do uso dos bens públicos 2. A legislação específica invocada pelas empresas concessionárias de energia elétrica (que tentam defender-se dessa cobrança) e a autonomia municipal 3. Exegese do art. 155, § 3º da Constituição Federal 4. Os novos ares – a possibilidade da cobrança mediante o novo entendimento dos tribunais 5. Sinopse pré-conclusiva 6. Dos municípios que já adotaram esse procedimento Já critiquei abertamente a cobrança efetuada pelos…
Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Master en Droit. Doutorando em Direito. Consultor em Direito Tributário, Direito Público e Direito Médico para Empresas, Prefeituras Municipais e Cooperativas Médicas; Assessor em Projectos e Políticas Públicas Governamentais. Escritor e Professor. Participante de Congressos e Seminários de Direito Tributário, Administração Pública (NPM), Políticas Sociais e Orçamentos Participativos, na condição de Conferencista e Preletor. Autor do Livro: TRATADO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SAO PAULO : LAWBOOK, 2012, v. 02 – 1.892 páginas - ISBN: 9788588970076. Colaborador de revistas especializadas em Direito (eletrônicas e impressas), com 59 artigos publicados.