Nem taxa, nem preço público – a ilegalidade de qualquer cobrança junto a empresas de telefonia, tv a cabo e concessionárias de energia elétrica pelo uso do solo

25/12/2008 (15 anos atrás)
3 comentários

Nem taxa, nem preço público – Revisitando meus conceitos e afirmando com clareza a ilegalidade de qualquer cobrança junto a empresas de telefonia, tv a cabo e concessionárias de energia elétrica pelo uso do solo Sumário Introdução 1. Do uso dos bens públicos 2. A legislação específica invocada pelas empresas concessionárias de energia elétrica (que…

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Ronaldo Marcio de Campos Celoto

Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV -...

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