Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

Nem taxa, nem preço público – a ilegalidade de qualquer cobrança junto a empresas de telefonia, tv a cabo e concessionárias de energia elétrica pelo uso do solo

Nem taxa, nem preço público – Revisitando meus conceitos e afirmando com clareza a ilegalidade de qualquer cobrança junto a empresas de telefonia, tv a cabo e concessionárias de energia elétrica pelo uso do solo Sumário Introdução 1. Do uso dos bens públicos 2. A legislação específica invocada pelas empresas concessionárias de energia elétrica (que tentam defender-se dessa cobrança) e a autonomia municipal – evolução histórica 3. A exegese do…
Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Master en Droit. Doutorando em Direito. Consultor em Direito Tributário, Direito Público e Direito Médico para Empresas, Prefeituras Municipais e Cooperativas Médicas; Assessor em Projectos e Políticas Públicas Governamentais. Escritor e Professor. Participante de Congressos e Seminários de Direito Tributário, Administração Pública (NPM), Políticas Sociais e Orçamentos Participativos, na condição de Conferencista e Preletor. Autor do Livro: TRATADO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SAO PAULO : LAWBOOK, 2012, v. 02 – 1.892 páginas - ISBN: 9788588970076. Colaborador de revistas especializadas em Direito (eletrônicas e impressas), com 59 artigos publicados.