Sobre a equivocada suposição do INSS de que as parcelas `in natura` pagas a a título de vale alimentação e ajuda de custo constituem salário de contribuição – sujeitando-se, com isso, à incidência de contribuição previdenciária nos moldes do PAT



Sumário
Introdução – Breve histórico
Dos Procedimentos adotados pela Empresa “M” ( I )
Dos Procedimentos adotados pela Empresa “M” ( Ii )
Da suposta exigência de remessa de formulário ao Ministério do Trabalho como única alternativa à isenção prevista no PAT
Da ilegitimidade da contribuição para o SEBRAE E INCRA
Da não-verificação do julgador – …

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Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Master en Droit. Doutorando em Direito. Consultor em Direito...