Sobre a equivocada suposição do INSS de que as parcelas `in natura` pagas a a título de vale alimentação e ajuda de custo constituem salário de contribuição – sujeitando-se, com isso, à incidência de contribuição previdenciária nos moldes do PAT

Introdução – Breve Histórico

Este último ensaio tem o caráter informativo e vem demonstrar a força de um direito líquido e certo ante todas as adversidades possíveis.

O INSS neste caso alegou que a parcela in natura paga a título de Vale Alimentação e Ajuda de Custo pela Empresa “M” passou a ...

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Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Master en Droit. Doutorando em Direito. Consultor em Direito...