Sobre a equivocada suposição do INSS de que as parcelas `in natura` pagas a a título de vale alimentação e ajuda de custo constituem salário de contribuição – sujeitando-se, com isso, à incidência de contribuição previdenciária nos moldes do PAT

Sumário Introdução – Breve histórico Dos Procedimentos adotados pela Empresa “M” ( I ) Dos Procedimentos adotados pela Empresa “M” ( Ii ) Da suposta exigência de remessa de formulário ao Ministério do Trabalho como única alternativa à isenção prevista no PAT Da ilegitimidade da contribuição para o SEBRAE E INCRA Da não-verificação do julgador – ...

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Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Master en Droit. Doutorando em Direito. Consultor em Direito...