Sobre a não incidência de CPMF nas parcelas vertidas como contribuição às entidades de previdência complementar

07/12/2004 (19 anos atrás)

Introdução Uma empresa que, possuindo determinado número de funcionários, necessários para a execução de suas atividades vem, em obediências as diretrizes da legislação trabalhista e previdenciária, instituir planos de previdência privada, mediante contribuição de seus trabalhadores, com o intuito de assegurar-lhes os benefícios, pecúlios e rendas complementares ou assemelhadas aos da Previdência Social. Ocorre que,…

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Ronaldo Marcio de Campos Celoto

Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV -...

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