Sobre o incentivo ao recebimento de mercadorias usadas e sucatas – Objeto do convênio ICMS 27/05 e as dúvidas geradas sobre a incidência ou não de impostos nas operações de compra/venda e permuta

I – Introdução Essa consulta foi elaborada com base nos meus conceitos, e, na época, gerou tanto concordância como discordância de colegas de profissão, sendo talvez merecedora de uma análise contábil por parte de profissional também especializado. Preferi analisa-la somente à luz doutrinária, respeitando com isso, meu campo de atuação. Pois bem. Com a edição do Convênio ICMS 27/05, muitas empresas tomaram por liberdade, ante a possibilidade, promover incentivos no…
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Graduado em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito pela UNIMEP. Pós-Graduado (Extensão) em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Master en Droit. Doutorando em Direito. Consultor em Direito Tributário, Direito Público e Direito Médico para Empresas, Prefeituras Municipais e Cooperativas Médicas; Assessor em Projectos e Políticas Públicas Governamentais. Escritor e Professor. Participante de Congressos e Seminários de Direito Tributário, Administração Pública (NPM), Políticas Sociais e Orçamentos Participativos, na condição de Conferencista e Preletor. Autor do Livro: TRATADO PRÁTICO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SAO PAULO : LAWBOOK, 2012, v. 02 – 1.892 páginas - ISBN: 9788588970076. Colaborador de revistas especializadas em Direito (eletrônicas e impressas), com 59 artigos publicados.
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