Ônus da Prova Após a Lei Complementar 105/2001 e os Depósitos Bancários

1. Introdução Com a edição da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, diversos juristas de renome(1) se debruçaram para analisar a constitucionalidade desse veículo introdutor de normas no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que, uma vez provocado, o Poder Judiciário ainda não se pronunciou definitivamente sobre essa matéria(2). Outros doutrinadores(3) semearam diferente caminho de estudo, articulando que os efeitos dessa Lei Complementar não poderiam ser retroativos.…
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