A Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos da Mesma Titularidade no Estado de São Paulo – Planejamento – Opções e Alternativas Para Utilização Mais Benéfica do Crédito de ICMS

O artigo 2º, do Regulamento do ICMS do estado de São Paulo, em observância ao inciso I, do art. 12, da Lei Complementar nº 87/96, determina expressamente que constitui fato gerador do imposto a saída de mercadoria a qualquer título, de estabelecimento de contribuintes, ainda que para estabelecimento do mesmo titular. Assim, frente a tal situação, existem algumas opções que podem ser adotadas conforme o objetivo da empresa em cada…
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