O ICMS paulista, o Decreto nº 51.520/2007 e as orientações dos Comunicados CAT nºs 4, 5, 6 e 7 de 2007

O Decreto nº 51.520, publicado em 29 de janeiro de 2007, surpreendeu os contribuintes paulistas, pois revogou dispositivos benéficos do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que regulamenta o ICMS paulista. As Principias revogações do Decreto 51.520/07 foram referentes aos artigos do Regulamento do ICMS-SP, que tratava do pagamento simplificado do ICMS, a redução de alíquota para inúmeros produtos, inclusive itens da cesta básica, a possibilidade de…
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