Com 24 anos de profissão na área fiscal e tributária, é Advogado formado pela Universidade Veiga de Almeida desde 2003, com MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas; Contabilista pela antiga Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes e, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Exercendo os cargos de Diretor Jurídico e Analista Chefe do GRUPO RECEITANET Recuperação de Tributos, que envolvem atividades de Contabilidade Fiscal e Advocacia Tributária.

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"Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional"

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da dife...

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"Opinião: Receita ratifica entendimento pela não tributação do rateio de despesas"

O rateio de custos e despesas, levado a efeito por conglomerados empresariais, caracteriza-se pela concentração, em uma única empresa (denominada centralizadora), do controle dos gastos comuns entre a...

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"CARF: Deve ser afastada a autuação fundamentada em constituição fraudulenta de sociedade quando comprovada a sua existência"

Foi publicado o acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF afirmando que deve ser afastada a autuação fundamentada em constituição fraudulenta de sociedade quando comprovada a sua ...

4 dias Adicionou aos favoritos:
"Para Receita, reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados"

A Receita Federal, por meio de uma solução de consulta, isentou empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. Se beneficiam da i...

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"IRPJ. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 04/10/2021, seção 1, página 106) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ BASE DE CÁLCULO...

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"CSRF: Publicados acórdãos sobre manter a coisa julgada formada em favor do contribuinte que afasta a cobrança de CSLL"

Foram publicados dois acórdãos da 1ª Turma da CSRF afirmando que deve ser mantida a coisa julgada formada em favor do contribuinte que afasta a cobrança de CSLL. Na decisão, a Turma, por voto de qual...

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"Afastamento de tributos da Selic é positivo, mas deixa dúvidas sobre compensação"

Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva adecisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição...

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"STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses dispõe sobre ICMS – III"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira(27) a edição n° 177 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor"

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da exe...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"CARF: Acórdão afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos"

Foi publicado o acórdão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF que afirma que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos A...

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