A Mudança do Critérios de Repasse do ICMS não Vinculado aos Municípios do Estado do Pará

11/05/2010 (14 anos atrás)

A Mudança do Critérios de Repasse do ICMS não Vinculado (cota – Parte) aos Municípios do Estado do Pará, Tangente ao Instituto do ICMS Ecológico – Art. 158, IV. Parágrafo Único da CF/1988 Resumo: A competente elaboração de novos critérios para repasse do ICMS não vinculado constitui-se em um forte incremento valorativo para o Estado do…

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Renan Santos Miranda

Advogado, bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA (2009), Pós graduando em Direito Eleitoral pela PUC/Minas, Professor de...

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