Da base de cálculo do lucro presumido e a exclusão do ICMS


O Tribunal Regional da 4ª Região tem entendimento firmado de que não cabe a exclusão de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado sob o regime do lucro presumido. Como fundamento da decisão afirma-se que a forma de apuração presumida já considera todas as deduções possíveis em face do que a exclusão do ICMS da receita já…
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Advogado, sócio do escritório Renck & Magrisso Advogados Associados, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Conselheiro do CONTEC/FIERGS – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul há mais de 20 anos. Conferencista em eventos empresariais e autor do livro "O Lucro Real do Contexto da Constituição", Ed. Malheiros,2018.
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