Hermenêutica no Direito Tributário


(Inovação prescrita pela Lei nº 13.655/2018) O que temos na teoria e na prática? A partir de 25 de abril do corrente ano passou a vigorar a Lei nº 13.655/2018, que acresce normas ao Decreto Lei nº 4657/42, de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, literalmente orientadas à perspectiva de assegurar segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. Nosso objetivo aqui é analisar as repercussões desta lei no…
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Advogado, sócio do escritório Renck & Magrisso Advogados Associados, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Conselheiro do CONTEC/FIERGS – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul há mais de 20 anos. Conferencista em eventos empresariais e autor do livro "O Lucro Real do Contexto da Constituição", Ed. Malheiros,2018.
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