Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 57, março de 2019, ISSN 1676-4404

Substituição Tributária – ICMS


Instabilidades jurídicas decorrente de RE sem fundamentação.  Dos fatos e da legislação aplicável O presente estudo tem como objeto analisar a fundamentação e a justificação constitucional e legal que os Estados estão invocando para cobrar a complementação do ICMS sobre a diferença – a maior – dos valores que foram adotados como base presumida, para efeito do cálculo da substituição tributária, denominada substituição para frente. O estudo divide-se em duas…
Advogado, sócio do escritório Renck & Magrisso Advogados Associados, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Conselheiro do CONTEC/FIERGS – Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul há mais de 20 anos. Conferencista em eventos empresariais e autor do livro "O Lucro Real do Contexto da Constituição", Ed. Malheiros,2018.