Simples?

Em 29 de dezembro de 2005, foi publicada a Medida Provisória nº 275, com o propósito principal de instituir novas regras em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo artigo 33 da Lei nº 11.196/2005. É que, com mencionada alteração, as pessoas jurídicas que auferiram receita bruta igual ou inferior a…
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