Modelos inconstitucionais de tributação no âmbito do ICMS: O caso do ICMS Antecipado Especial

RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a figura do chamado Ativo não Regular, instituto este criado pela legislação do Estado do Pará, cujo objetivo é criar um critério diferenciador entre contribuintes do mesmo imposto, pautado na pontualidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, de modo que uma vez estando em mora com o Fisco, o contribuinte terá  a sua respectiva sistemática...

Sociedades de capitalização e a composição da base de cálculo de tributos federais: limites à dedutibilidade de provisões e reservas técnicas

RESUMO: Por determinação dos órgãos regulatórios brasileiros, a atividade de capitalização exige das companhias que atuam no setor a escrituração de provisões e reservas técnicas para reembolso futuro aos credores dos respectivos títulos de crédito, nelas incluídas as variações monetárias previstas em contrato ou determinadas por ato regulatório, havendo dúvidas quanto à possibilidade de dedução/exclusão...

O princípio da capacidade contributiva na tributação de pessoas físicas no contexto de crise econômica

Resumo Considerando o contexto em que quase metade dos trabalhadores tiveram sua renda reduzida total ou parcialmente devido ao impacto da pandemia de Covid-19 na atividade econômica, evidencia-se a importância de o Estado assumir o compromisso do oferecimento das garantias mínimas estabelecidas na Constituição Federal. De tal modo, visando gerar recursos para atender essas demandas sociais, o Estado exerce o...

ICMS: Concessão de isenção por decreto legislativo

Após 15 anos, publico minha monografia apresentada para obtenção do bacharelado em direito, em 2006. Não fiz qualquer revisão e/ou adequação para preservar a originalidade. Sei que é um tema deveras controverso, e talvez até ignorado. Espero que gostem. Resumo O presente trabalho segue uma sequência gradativa, segundo a qual se estudou os principais fundamentos do direito tributário, sobremaneira...

Julgamento de Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)

Resumo O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual. Analisa o Acórdão proferido no  RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas que julgando os embargos declaratórios, na sessão do dia 13-5-2021,...

A necessária rejeição dos vetos da Lei do Fiagro (Projeto de Lei nº 5.191/2020, convertido na Lei nº 14.130/2021) que propunha um tratamento tributário diferenciado ao agronegócio

Resumo O agronegócio tem se tornado cada vez mais relevante para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com a participação atual de 26,6% no PIB. Devido à evolução das tecnologias aplicadas ao setor, à necessidade de aumento de produtividade sustentável, à geração de emprego e renda, ao atendimento de conformidade ou “compliance” da legislação que regula o setor, há crescentes demandas por...

A exigência indevida pela Receita Federal de PIS e de Cofins sobre valores de dívidas perdoadas

Resumo A Receita Federal tem exigido o PIS e a COFINS sobre valores perdoados de dívidas, como se fossem receitas tributáveis. Com essa conduta, várias empresas, principalmente aquelas que fizeram uso da recuperação judicial ou extrajudicial, para evitar a falência, e tiveram dívidas renegociadas, com redução do valor a pagar podem ser surpreendidas com cobranças tributárias que afrontam o conceito constitucional...

A imunidade tributária e seus aspectos legais

Resumo A imunidade tributária acontece no momento em que a Constituição Federal impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Neste caso, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidade possuem o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação....

Fichamento– “A tributação do patrimônio como instrumento de justiça social”

PALAVRAS-CHAVE  Os verdadeiros limites à tributação do patrimônio no Brasil; proibição do confisco e outras falácias; uma leitura constitucional do efeito confiscatório da tributação; a posição atual da jurisprudência do STF sobre a progressividade na tributação do patrimônio; a (in)viabilidade do Imposto sobre Grande Fortunas (IGF); a tributação do patrimônio como efetivo instrumento de justiça...

Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 - O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO - O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR OS FATOS 4 - A CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS E RELATIVAS COMO MOTIVO PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 5 - A FICÇÃO JURÍDICA NA LAVRATURA DE AUTOS DE...
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