A imunidade tributária e seus aspectos legais

Resumo A imunidade tributária acontece no momento em que a Constituição Federal impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Neste caso, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidade possuem o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação....

Fichamento– “A tributação do patrimônio como instrumento de justiça social”

PALAVRAS-CHAVE  Os verdadeiros limites à tributação do patrimônio no Brasil; proibição do confisco e outras falácias; uma leitura constitucional do efeito confiscatório da tributação; a posição atual da jurisprudência do STF sobre a progressividade na tributação do patrimônio; a (in)viabilidade do Imposto sobre Grande Fortunas (IGF); a tributação do patrimônio como efetivo instrumento de justiça...

Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 - O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO - O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR OS FATOS 4 - A CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS E RELATIVAS COMO MOTIVO PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 5 - A FICÇÃO JURÍDICA NA LAVRATURA DE AUTOS DE...

Da incidência de tributos nos clubes profissionais de futebol brasileiros

Resumo O estudo proposto busca analisar a incidência dos principais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre os clubes profissionais de futebol brasileiros, estabelecendo ainda as possíveis hipóteses de isenção. Para tal, será realizada em caráter preliminar breve explicação acerca da função social dos desportos e por conseguinte o futebol, e ainda os objetivos do estado ao exercer seu direito...

Jurisprudências tribunais de contas sobre os municípios: analise à acórdãos portugueses e brasileiros

RESUMO: O presente estudo tem como à análise semântica dos aspetos pontuais de Jurisprudências dos Tribunais de Contas em matérias atribuídas aos Municípios, com base adotadas, no ordenamento jurídico português, pela Lei 98/97 de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), e, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei Complementar n. 709/93 de 14 de Janeiro (Lei Orgânica do Tribunal...

Analise e Estudo a Acórdão de 24.05.2017 – Poder Judiciário brasileiro – Tribunal Regional Federal da 3a região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP.

Tribunal Regional Federal da 3ª região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP. Ementa[1]. Tributário. Arts. 7o a 12o da MP 685/2015. Nova obrigação acessória. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e ampla defesa e contraditório. Descabimento. [1] Em Direito, a ementa de acórdão resume com palavra-chave o tema discutido e apresenta o dispositivo do julgado. Em...

Da Sonegação à Fraude Fiscal: um confronto quanto à matéria entre as causas e consequências nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Sumário 1. Por que do tema? 2. Notas Introdutórias 2.1 Considerações previas 2.2 Mas afinal os impostos devem ser evitados? 3. Evolução no tempo e espaço 3.1 Brasil 3.2 Portugal 3.3 Confronto Brasil/Portugal 4. Prevenção a Sonegação e Fraude Fiscal 5. Conclusão e possíveis soluções 1. Por que do tema? A proposta deste tema que vos trago é dar um contexto conceitual e distintivo entre as expressões...

Uma visão diante da atividade financeira do estado, através de sua estrutura jurídica e sua atuação com os tributos, seus princípios, suas competências e seus limites constitucionais tributários

Podemos tratar o direito financeiro em nossos dias como um direito em expansão e que nos propõem, provocações que são consideradas de grande valia e vitais para a atuação do Estado e suas políticas de governo, aplicando seus reflexos na sociedade, considerado como o estatuto jurídico da vida financeira do Estado. Assim como a organização política das sociedades gera uma estrutura destinada a institucionalizar...

Tributação e Justiça Social no Brasil contemporâneo

As pessoas estão morrendo de fome porque são esmagadas pelo Estado com seus impostos.  Lao Tsé (século IV a. C.) SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Conceitos de Justiça Social 2.1 Aristóteles 2.2 Justiça Social na doutrina cristã 2.3 A Justiça Social em John Rawls 2.4 A Justiça Social em Hayek 2.5 A Justiça em Hans Kelsen 2.6 Justiça Social na visão do professor Carlos Araújo Leonetti 3 Tributação...

A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

SUMÁRIO: 1 - Introdução 2 - Legislação sobre o tema 3 - Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 4 - Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 5 - Conclusão Referências RESUMO: O presente artigo tem como objetivo mostrar o atual posicionamento...
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