A tributação do ITCD e a partilha desigual de bens localizados em mais de uma unidade da Federação – possibilidades jurídicas

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 - NORMA JURÍDICA E O CONSTRUTIVISMO LÓGICO- SEMÂNTICO 2 - DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 2.1 – Da Constituição Federal e sua divisão de competências 3 – DAS NORMAS JURÍDICAS RELATIVAS AO ITCD 3.1 – Do Art. 155 da Constituição Federal e a Resolução do Senado Federal 3.2 – Da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal 3.3 – Da legislação...

Hipótese de incidência do PIS/Pasep e Cofins na importação de serviços

RESUMO O presente estudo tem por objetivo o exame da regra-matriz de incidência tributária das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na importação de serviços, nos termos da Lei nº 10.865/2004. Trata-se de tema que, para ser adequadamente enfrentado, pressupõe: i. O exame dos fundamentos constitucionais da tributação dos serviços importados no direito brasileiro, ii. Análise da hipótese de incidência....

A receita decorrente de exportação indireta na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 BREVE HISTÓRICO E CARACTERÍSTICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 2.1 A Competência Tributária Da União Federal Para Instituir Contribuições Sociais 2.2 As Medidas Adotadas Pelo Governo Federal E O “Plano Brasil Maior” 3 A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 3.1 A Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Incidente Sobre...

A não-incidência de ICMS nas operações interestaduais com Petróleo, Lubrificantes e Energia Elétrica e o direito à Manutenção do Crédito

Sumário 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS E A NÃO-CUMULATIVIDADE 1.1 Competência tributária do ICMS 1.2 Regra-Matriz de Incidência Tributária e a não-cumulatividade do ICMS 1.3 Materialidade do ICMS e as operações mercantis 2 RMIT DO DIREITO AO CRÉDITO >2.1 Regra-Matriz do direito ao crédito 2.2 Exceções à não-cumulatividade do ICMS 3 TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, LUBRIFICANTES...

Construindo novos standands de interpretação para a autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI – Notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal

“No início do terceiro milênio, em vários países, o município vem sendo considerado, cada vez mais, como o nível governamental apropriado para a prestação da grande maioria dos serviços públicos que influenciam decisivamente a qualidade de vida do cidadão”. Andreas Joachim Krell SUMÁRIO 1- O desafio da descentralização como uma das premissas que nortearam os anseios da Assembleia Nacional Constituinte...

O princípio da capacidade contributiva na tributação da propriedade

Sumário 1 A propriedade como indicador de capacidade contributiva 2 O princípio do não-confisco na tributação da propriedade 3 A personalização dos impostos que incidem sobre a propriedade 4 Progressividade fiscal e extrafiscalidade na tributação da propriedade BIBLIOGRAFIA 1 A propriedade como indicador de capacidade contributiva Nos domínios do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...

O sentido da vinculação de créditos tributários para garantia de operações de crédito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A PROIBIÇÃO DO ART. 167, IV E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES 3 JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO 4 RAZÕES DAS ALTERAÇÕES DO INCISO IV, DO ART. 167 DA CF 5 O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS PARA GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REFERÊNCIA  1 INTRODUÇÃO É comum confundir-se as relações jurídicas de direito privado que decorrem, na maioria das vezes, de acordo...

A Tutela jurisdicional dos vulneráveis e dos hipossuficientes

RESUMO O presente artigo tem como finalidade demonstrar quais os tipos de tutela jurisdicional que podem amparar os vulneráveis e os hipossuficientes que necessitam de uma atenção em especial do Estado e das instituições de defesas dos direitos. Em uma apertada síntese procuramos definir o que são vulneráveis e hipossuficientes, quais são os grupos sociais que se enquadram nesta definição e o por que eles...

Responsabilidade objetiva no Direito Tributário

Sumário 1 Introdução 2 Responsabilidade objetiva na Constituição 3 Fundamento da responsabilidade objetiva 4  Requisitos da responsabilidade objetiva 5 Responsabilidade objetiva na legislação 6 Responsabilidade objetiva no CTN  à luz da jurisprudência do STJ 7 Conclusão 1 Introdução  Existe a chamada responsabilidade objetiva no Direito Tributário? Para responder a essa indagação...

Terceiro Setor tem obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2018

Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR 3 – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR 4 – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 5 – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR 6 – O eSOCIAL 7 – OUTRAS OBRIGAÇÕES 8 – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO ESPECÍFICO PARA O TERCEIRO SETOR 9 – CONCLUSÃO NOTAS REFERÊNCIAS Resumo Apesar das imunidades constitucionais,...
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