A não-incidência de ICMS nas operações interestaduais com Petróleo, Lubrificantes e Energia Elétrica e o direito à Manutenção do Crédito

Sumário 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS E A NÃO-CUMULATIVIDADE 1.1 Competência tributária do ICMS 1.2 Regra-Matriz de Incidência Tributária e a não-cumulatividade do ICMS 1.3 Materialidade do ICMS e as operações mercantis 2 RMIT DO DIREITO AO CRÉDITO >2.1 Regra-Matriz do direito ao crédito 2.2 Exceções à não-cumulatividade do ICMS 3 TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, LUBRIFICANTES...

Construindo novos standands de interpretação para a autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI – Notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal

“No início do terceiro milênio, em vários países, o município vem sendo considerado, cada vez mais, como o nível governamental apropriado para a prestação da grande maioria dos serviços públicos que influenciam decisivamente a qualidade de vida do cidadão”. Andreas Joachim Krell SUMÁRIO 1- O desafio da descentralização como uma das premissas que nortearam os anseios da Assembleia Nacional Constituinte...

O princípio da capacidade contributiva na tributação da propriedade

Sumário 1 A propriedade como indicador de capacidade contributiva 2 O princípio do não-confisco na tributação da propriedade 3 A personalização dos impostos que incidem sobre a propriedade 4 Progressividade fiscal e extrafiscalidade na tributação da propriedade BIBLIOGRAFIA 1 A propriedade como indicador de capacidade contributiva Nos domínios do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...

O sentido da vinculação de créditos tributários para garantia de operações de crédito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A PROIBIÇÃO DO ART. 167, IV E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES 3 JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO 4 RAZÕES DAS ALTERAÇÕES DO INCISO IV, DO ART. 167 DA CF 5 O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS PARA GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REFERÊNCIA  1 INTRODUÇÃO É comum confundir-se as relações jurídicas de direito privado que decorrem, na maioria das vezes, de acordo...

A Tutela jurisdicional dos vulneráveis e dos hipossuficientes

RESUMO O presente artigo tem como finalidade demonstrar quais os tipos de tutela jurisdicional que podem amparar os vulneráveis e os hipossuficientes que necessitam de uma atenção em especial do Estado e das instituições de defesas dos direitos. Em uma apertada síntese procuramos definir o que são vulneráveis e hipossuficientes, quais são os grupos sociais que se enquadram nesta definição e o por que eles...

Responsabilidade objetiva no Direito Tributário

Sumário 1 Introdução 2 Responsabilidade objetiva na Constituição 3 Fundamento da responsabilidade objetiva 4  Requisitos da responsabilidade objetiva 5 Responsabilidade objetiva na legislação 6 Responsabilidade objetiva no CTN  à luz da jurisprudência do STJ 7 Conclusão 1 Introdução  Existe a chamada responsabilidade objetiva no Direito Tributário? Para responder a essa indagação...

Terceiro Setor tem obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2018

Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR 3 – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR 4 – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 5 – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR 6 – O eSOCIAL 7 – OUTRAS OBRIGAÇÕES 8 – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO ESPECÍFICO PARA O TERCEIRO SETOR 9 – CONCLUSÃO NOTAS REFERÊNCIAS Resumo Apesar das imunidades constitucionais,...

Decisão do STJ sobre Cofins e PIS e o conceito de insumos da Cofins e do PIS cria oportunidade para recuperação de créditos nos últimos 5 anos

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – O GÊNESIS DAS PROBLEMÁTICAS DA COFINS E DO PIS 3- OS REFLEXOS DA CRIAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES 4– OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS OPERADORES DO SISTEMA 5– AS RECENTES DECISÕES IMPORTANTES MUDAM CONCEITO DE INSUMOS E ABREM OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS RECUPERAREM CRÉDITOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS 6– COMO APROVEITAR OS EFEITOS POSITIVOS DAS RECENTES DECISÕES QUE MUDAM...

Princípio do equilíbrio econômico dos contratos: Acúmulo de função

Resumo: O presente artigo tem como finalidade demonstrar que existe um desequilíbrio nos contratos trabalhistas com a crescente demanda de acumula de função no qual os trabalhadores vem enfrentando com a atual conjunturas relações empregatícias. Em uma apertada síntese procuramos demonstrar os princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato nas relações empregatícias e suas implicações. Buscamos...

Repercussão dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Sumário 1- DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO ESTÍMULO/PRESUMIDO DE ICMS CONCEDIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS 2-DA POSSIBILIDADE DE DEDUZIR DO IRPJ E DA CSLL OS VALORES CREDITADOS COMO INCENTIVO FISCAL DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO AMAZONAS 3- UMA SEGUNDA TEORIA PARA A EXCLUSÃO DOS VALORES DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL 4-A NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS VALORES ESCRITURADOS...
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