ICMS: Concessão de isenção por decreto legislativo

Após 15 anos, publico minha monografia apresentada para obtenção do bacharelado em direito, em 2006. Não fiz qualquer revisão e/ou adequação para preservar a originalidade. Sei que é um tema deveras controverso, e talvez até ignorado. Espero que gostem. Resumo O presente trabalho segue uma sequência gradativa, segundo a qual se estudou os principais fundamentos do direito tributário, sobremaneira...

Julgamento de Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)

Resumo O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual. Analisa o Acórdão proferido no  RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas que julgando os embargos declaratórios, na sessão do dia 13-5-2021,...

A necessária rejeição dos vetos da Lei do Fiagro (Projeto de Lei nº 5.191/2020, convertido na Lei nº 14.130/2021) que propunha um tratamento tributário diferenciado ao agronegócio

Resumo O agronegócio tem se tornado cada vez mais relevante para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com a participação atual de 26,6% no PIB. Devido à evolução das tecnologias aplicadas ao setor, à necessidade de aumento de produtividade sustentável, à geração de emprego e renda, ao atendimento de conformidade ou “compliance” da legislação que regula o setor, há crescentes demandas por...

A exigência indevida pela Receita Federal de PIS e de Cofins sobre valores de dívidas perdoadas

Resumo A Receita Federal tem exigido o PIS e a COFINS sobre valores perdoados de dívidas, como se fossem receitas tributáveis. Com essa conduta, várias empresas, principalmente aquelas que fizeram uso da recuperação judicial ou extrajudicial, para evitar a falência, e tiveram dívidas renegociadas, com redução do valor a pagar podem ser surpreendidas com cobranças tributárias que afrontam o conceito constitucional...

A imunidade tributária e seus aspectos legais

Resumo A imunidade tributária acontece no momento em que a Constituição Federal impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Neste caso, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidade possuem o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação....

Fichamento– “A tributação do patrimônio como instrumento de justiça social”

PALAVRAS-CHAVE  Os verdadeiros limites à tributação do patrimônio no Brasil; proibição do confisco e outras falácias; uma leitura constitucional do efeito confiscatório da tributação; a posição atual da jurisprudência do STF sobre a progressividade na tributação do patrimônio; a (in)viabilidade do Imposto sobre Grande Fortunas (IGF); a tributação do patrimônio como efetivo instrumento de justiça...

Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 - O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO - O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR OS FATOS 4 - A CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS E RELATIVAS COMO MOTIVO PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 5 - A FICÇÃO JURÍDICA NA LAVRATURA DE AUTOS DE...

Da incidência de tributos nos clubes profissionais de futebol brasileiros

Resumo O estudo proposto busca analisar a incidência dos principais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre os clubes profissionais de futebol brasileiros, estabelecendo ainda as possíveis hipóteses de isenção. Para tal, será realizada em caráter preliminar breve explicação acerca da função social dos desportos e por conseguinte o futebol, e ainda os objetivos do estado ao exercer seu direito...

Jurisprudências tribunais de contas sobre os municípios: analise à acórdãos portugueses e brasileiros

RESUMO: O presente estudo tem como à análise semântica dos aspetos pontuais de Jurisprudências dos Tribunais de Contas em matérias atribuídas aos Municípios, com base adotadas, no ordenamento jurídico português, pela Lei 98/97 de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), e, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei Complementar n. 709/93 de 14 de Janeiro (Lei Orgânica do Tribunal...

Analise e Estudo a Acórdão de 24.05.2017 – Poder Judiciário brasileiro – Tribunal Regional Federal da 3a região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP.

Tribunal Regional Federal da 3ª região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP. Ementa[1]. Tributário. Arts. 7o a 12o da MP 685/2015. Nova obrigação acessória. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e ampla defesa e contraditório. Descabimento. [1] Em Direito, a ementa de acórdão resume com palavra-chave o tema discutido e apresenta o dispositivo do julgado. Em...
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