Excedente do lucro contábil em relação ao presumido continua sendo fonte de divergências em julgamentos no CARF

RESUMO: O estudo desenvolve uma análise crítica do Acórdão do CARF nº 2401-007.130. Trata-se de contribuinte do ramo imobiliário que apurou lucro contábil maior que o lucro presumido, diminuído dos impostos, e distribuiu a diferença ao sócio como rendimentos isentos. A decisão foi desfavorável por que o fisco entendeu que as bases eram diferentes: lucro contábil apurado pelo regime de competência e o lucro...

Controvérsias entre o fisco e o contribuinte sobre Redução de Capital, em julgamentos no CARF

RESUMO: O estudo desenvolve uma análise crítica de dois Acórdãos do CARF sobre reestruturações societárias, com redução de capital. O Colegiado ficou dividido em aceitar ou não esta redução com a entrega de bens ou direitos ao sócio retirante e sua posterior alienação, quando a tributação do ganho de capital for feita na pessoa física. O pensamento dominante é que a devolução do investimento ao sócio,...

O Principio Contábil da Entidade como elemento relevante para a consistência da contabilidade, em julgamentos no CARF

RESUMO: O trabalho desenvolve uma análise crítica do princípio contábil da entidade, agora diluído em CPCs e outras normas, na forma de "entidade que reporta". Toma por base uma amostra de dois Acórdãos do CARF favoráveis e dois desfavoráveis ao contribuinte, dentre aqueles, nos quais consta o termo “Princípio Contábil da Entidade” ou “desmembramento de atividades” ou termos com significados semelhantes,...

Análise Crítica do Ágio criado internamente, por meio de Empresa “Veículo”, em Combinação de Negócios

RESUMO: As operações de incorporação reversa de empresa “veículo”, em reorganizações societárias, quando há ágio constituído internamente no mesmo grupo econômico, não apresentam justificativas econômicas. Pelas simulações numéricas realizadas não se observa a criação de “riqueza nova” no grupo. Não há nenhuma geração de renda "econômica" representada por acréscimo patrimonial do grupo....

Modelos inconstitucionais de tributação no âmbito do ICMS: O caso do ICMS Antecipado Especial

RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a figura do chamado Ativo não Regular, instituto este criado pela legislação do Estado do Pará, cujo objetivo é criar um critério diferenciador entre contribuintes do mesmo imposto, pautado na pontualidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, de modo que uma vez estando em mora com o Fisco, o contribuinte terá  a sua respectiva sistemática...

Sociedades de capitalização e a composição da base de cálculo de tributos federais: limites à dedutibilidade de provisões e reservas técnicas

RESUMO: Por determinação dos órgãos regulatórios brasileiros, a atividade de capitalização exige das companhias que atuam no setor a escrituração de provisões e reservas técnicas para reembolso futuro aos credores dos respectivos títulos de crédito, nelas incluídas as variações monetárias previstas em contrato ou determinadas por ato regulatório, havendo dúvidas quanto à possibilidade de dedução/exclusão...

O princípio da capacidade contributiva na tributação de pessoas físicas no contexto de crise econômica

Resumo Considerando o contexto em que quase metade dos trabalhadores tiveram sua renda reduzida total ou parcialmente devido ao impacto da pandemia de Covid-19 na atividade econômica, evidencia-se a importância de o Estado assumir o compromisso do oferecimento das garantias mínimas estabelecidas na Constituição Federal. De tal modo, visando gerar recursos para atender essas demandas sociais, o Estado exerce o...

ICMS: Concessão de isenção por decreto legislativo

Após 15 anos, publico minha monografia apresentada para obtenção do bacharelado em direito, em 2006. Não fiz qualquer revisão e/ou adequação para preservar a originalidade. Sei que é um tema deveras controverso, e talvez até ignorado. Espero que gostem. Resumo O presente trabalho segue uma sequência gradativa, segundo a qual se estudou os principais fundamentos do direito tributário, sobremaneira...

Julgamento de Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)

Resumo O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual. Analisa o Acórdão proferido no  RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas que julgando os embargos declaratórios, na sessão do dia 13-5-2021,...

A necessária rejeição dos vetos da Lei do Fiagro (Projeto de Lei nº 5.191/2020, convertido na Lei nº 14.130/2021) que propunha um tratamento tributário diferenciado ao agronegócio

Resumo O agronegócio tem se tornado cada vez mais relevante para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com a participação atual de 26,6% no PIB. Devido à evolução das tecnologias aplicadas ao setor, à necessidade de aumento de produtividade sustentável, à geração de emprego e renda, ao atendimento de conformidade ou “compliance” da legislação que regula o setor, há crescentes demandas por...
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