A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
SUMÁRIO:
1 - Introdução
2 - Legislação sobre o tema
3 - Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
4 - Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
5 - Conclusão
Referências
RESUMO:
O presente artigo tem como objetivo mostrar o atual posicionamento...
A Apreensão de Mercadorias com intuito de Coação ao Pagamento de ICMS: inconstitucionalidade da prática do Fisco.
SUMÁRIO
1. Introdução
2. A Inconstitucionalidade da Apreensão de Mercadorias para coagir ao pagamento do ICMS: configuração de sanção política
3. Considerações Finais
Referências
Resumo
O artigo tem como objetivo investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e normas aplicáveis, a prática da Administração Tributária de reter veículo com mercadorias visando a coagir o contribuinte ao pagamento...
Isonomia Tributária e tributação da família: uma análise da integral dedução no imposto de renda da pensão alimentícia a partir das doutrinas do BVerfG e do STF
RESUMO
O objetivo geral do presente artigo é a investigação do conteúdo da igualdade na específica temática da tributação da família no Brasil, através da análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e, comparativamente, das decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassugsgericht – BverG). Como objetivo específico, o presente artigo abordará a discussão em torno...
A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL
3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS
5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO “NOVO” DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR NÃO CONFORMAÇÃO AO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL
6. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
1. INTRODUÇÃO
Não é de hoje a discussão...
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: obstáculos à implementação e o potencial para a concretização de seus objetivos constitucionais
RESUMO
O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é demonstrada a instrínseca relação do imposto com as noções de capacidade contributiva, justiça fiscal e função social da propriedade. Além disso, também são explicitados os principais obstáculos à gestão,...
A questionável tributação do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos sobre as receitas financeiras das instituições bancárias
Resumo
Este artigo tem por objetivo expor, com base na analise da legislação tributária e em uma pesquisa bibliográfica, a questionável tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, cumulativos, sobre as receitas financeiras das instituições bancárias. Em primeiro momento será evidenciado os aspectos legislativos que norteiam a criação das referidas contribuições. Em seguida, este trabalho...
PEC 45/2019 e as mudanças na Lei Complementar 123/2006 que institui o Sistema de Tributação do Simples Nacional
Resumo
A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Bens e Serviços ou “IBS”. Terá como fato gerador qualquer prestação onerosa de serviço e/ou venda de mercadoria, substituirá gradativamente a COFINS, PIS, IPI, ICMS e ISS e será tributado no destino, com...
Segurança e desenvolvimento
Sumário
1 Introdução
2 O que é a segurança jurídica
2.1 A segurança jurídica e a atividade legislativa
2.2 A segurança jurídica e a atuação do Judiciário
2.3 A segurança jurídica e a obediência à lei pela sociedade
2.4 A segurança jurídica e o crescimento econômico
3 A necessidade de sobrestar as três reformas tributárias em discussão no Congresso Nacional
1 Introdução
A Escola...
O impacto do plástico na vida marinha, e a possível tributação de empresas que utilizam o plastico em sua produção
Resumo
Este artigo possui como objetivo a análise dos impactos da poluição por plásticos nos oceanos nos dias de hoje. A tutela do meio ambiente, prevista na Constituição Federal de 1988 através do direito ambiental, traz a preocupação com a poluição e o descontrole com essa situação, porém muito antes desses assuntos estarem com a tamanha repercussão de hoje, já existiam leis para tentar sanar...
A Segurança Jurídica no sistema jurídico brasileiro: A positivação pelo desvalor
Galderise Fernandes Teles[1]
Jade Thomaz Veloso[2]
Sumário
1 Introdução: Acepções do Termo Princípio
2 Entre Princípios – Regras e Normas Jurídicas
3 Princípio como Valor: Características
4 A Positivação pelo Desvalor
5 Considerações Finais
Referências
1 - Introdução: Acepções do Termo Princípio
Ao trabalharmos com o direito como um corpo de linguístico de enunciados prescritivos...