Jurisprudências tribunais de contas sobre os municípios: analise à acórdãos portugueses e brasileiros

RESUMO: O presente estudo tem como à análise semântica dos aspetos pontuais de Jurisprudências dos Tribunais de Contas em matérias atribuídas aos Municípios, com base adotadas, no ordenamento jurídico português, pela Lei 98/97 de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), e, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei Complementar n. 709/93 de 14 de Janeiro (Lei Orgânica do Tribunal...

Analise e Estudo a Acórdão de 24.05.2017 – Poder Judiciário brasileiro – Tribunal Regional Federal da 3a região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP.

Tribunal Regional Federal da 3ª região – n. 0016111-48.2015.4.03.6100/SP. Ementa[1]. Tributário. Arts. 7o a 12o da MP 685/2015. Nova obrigação acessória. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e ampla defesa e contraditório. Descabimento. [1] Em Direito, a ementa de acórdão resume com palavra-chave o tema discutido e apresenta o dispositivo do julgado. Em...

Da Sonegação à Fraude Fiscal: um confronto quanto à matéria entre as causas e consequências nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Sumário 1. Por que do tema? 2. Notas Introdutórias 2.1 Considerações previas 2.2 Mas afinal os impostos devem ser evitados? 3. Evolução no tempo e espaço 3.1 Brasil 3.2 Portugal 3.3 Confronto Brasil/Portugal 4. Prevenção a Sonegação e Fraude Fiscal 5. Conclusão e possíveis soluções 1. Por que do tema? A proposta deste tema que vos trago é dar um contexto conceitual e distintivo entre as expressões...

Uma visão diante da atividade financeira do estado, através de sua estrutura jurídica e sua atuação com os tributos, seus princípios, suas competências e seus limites constitucionais tributários

Podemos tratar o direito financeiro em nossos dias como um direito em expansão e que nos propõem, provocações que são consideradas de grande valia e vitais para a atuação do Estado e suas políticas de governo, aplicando seus reflexos na sociedade, considerado como o estatuto jurídico da vida financeira do Estado. Assim como a organização política das sociedades gera uma estrutura destinada a institucionalizar...

Tributação e Justiça Social no Brasil contemporâneo

As pessoas estão morrendo de fome porque são esmagadas pelo Estado com seus impostos.  Lao Tsé (século IV a. C.) SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Conceitos de Justiça Social 2.1 Aristóteles 2.2 Justiça Social na doutrina cristã 2.3 A Justiça Social em John Rawls 2.4 A Justiça Social em Hayek 2.5 A Justiça em Hans Kelsen 2.6 Justiça Social na visão do professor Carlos Araújo Leonetti 3 Tributação...

A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

SUMÁRIO: 1 - Introdução 2 - Legislação sobre o tema 3 - Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 4 - Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo 5 - Conclusão Referências RESUMO: O presente artigo tem como objetivo mostrar o atual posicionamento...

A Apreensão de Mercadorias com intuito de Coação ao Pagamento de ICMS: inconstitucionalidade da prática do Fisco.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. A Inconstitucionalidade da Apreensão de Mercadorias para coagir ao pagamento do ICMS: configuração de sanção política 3. Considerações Finais Referências Resumo O artigo tem como objetivo investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e normas aplicáveis, a prática da Administração Tributária de reter veículo com mercadorias visando a coagir o contribuinte ao pagamento...

Isonomia Tributária e tributação da família: uma análise da integral dedução no imposto de renda da pensão alimentícia a partir das doutrinas do BVerfG e do STF

RESUMO  O objetivo geral do presente artigo é a investigação do conteúdo da igualdade na específica temática da tributação da família no Brasil, através da análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e, comparativamente, das decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassugsgericht – BverG). Como objetivo específico, o presente artigo abordará a discussão em torno...

A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO “NOVO” DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR NÃO CONFORMAÇÃO AO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL 6. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO  Não é de hoje a discussão...

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: obstáculos à implementação e o potencial para a concretização de seus objetivos constitucionais

RESUMO O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é demonstrada a instrínseca relação do imposto com as noções de capacidade contributiva, justiça fiscal e função social da propriedade. Além disso, também são explicitados os principais obstáculos à gestão,...
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