O impacto do plástico na vida marinha, e a possível tributação de empresas que utilizam o plastico em sua produção
Resumo
Este artigo possui como objetivo a análise dos impactos da poluição por plásticos nos oceanos nos dias de hoje. A tutela do meio ambiente, prevista na Constituição Federal de 1988 através do direito ambiental, traz a preocupação com a poluição e o descontrole com essa situação, porém muito antes desses assuntos estarem com a tamanha repercussão de hoje, já existiam leis para tentar sanar...
A Segurança Jurídica no sistema jurídico brasileiro: A positivação pelo desvalor
Galderise Fernandes Teles[1]
Jade Thomaz Veloso[2]
Sumário
1 Introdução: Acepções do Termo Princípio
2 Entre Princípios – Regras e Normas Jurídicas
3 Princípio como Valor: Características
4 A Positivação pelo Desvalor
5 Considerações Finais
Referências
1 - Introdução: Acepções do Termo Princípio
Ao trabalharmos com o direito como um corpo de linguístico de enunciados prescritivos...
Como identificar Créditos tributários de Saldo Negativo IRPJ e CSLL de Pessoas Jurídicas?
Resumo
Saldo negativo ocorre quando a empresa realiza a apuração do tributo no período e identifica que o valor do pagamento correspondente foi superior ao devido, este valor pago além do apurado é um direito da empresa, e a empresa pode se compensar com outros tributos devidos, a compensação de créditos de IRPJ e CSLL referente a saldo negativo, são de grande complexidade e os profissionais que se tornarem...
Bitributação do ISSQN decorrente do CEPOM da prefeitura do Rio de Janeiro e seu impacto no preço final do serviço
Resumo: Este artigo consiste em evidenciar como a arrecadação do tributo, especificamente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser considerado como forma de bitributação tendo em vista a jurisprudência para averiguação do assunto decorrente a Lei Complementar 116/2003 e o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) conforme Lei nº 4.452/2006. No desenvolvimento das perspectivas,...
Análise crítica da polêmica tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Sumário
1 Introdução
2 Evolução jurisprudencial
3 Conclusão
1 Introdução
Desde o julgamento do RE nº 240.785 em que se excluiu o ICMS da base de cálculo da COFINS – porque sendo o ICMS um imposto não poderia estar compreendido no conceito de faturamento que é o fato gerador da COFINS –, demonstramos a preocupação de essa decisão gerar efeito cascata.
Não concordamos com a tese, porque...
A PEC Appy/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é “tendente a abolir a federação”?
Roberto Wagner Lima Nogueira[i]
Tem-se discutido na doutrina, (SCAFF, 2019, online) os limites estruturais a uma eventual aprovação de uma reforma tributária, máxime a questão da manutenção ou não da competência tributária dos entes subnacionais, estados, municípios e distrito federal como forma de preservar o pacto federativo a teor do art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal – CF.
No ponto, a...
Tumultuada e confusa Reforma Tributária
Sumário
1 Introdução
2 Reforma da Previdência
3 Reforma Tributária
3.1 Nova proposta de Reforma Tributária do governo Bolsonaro
4 Mar de confusões
5 Conclusões
1 Introdução
Passados cem dias de governo o ambiente político continua conturbado. Falta articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo chegando, às vezes, nos limites de um confronto.
O governo tem se esforçado em fazer...
A propósito da PEC Appy/CCif nº 45/2019 sobre a reforma tributária
Sumário
1 - Premissas
2 - Cenário atual
3 - Algumas observações críticas sobre a PEC Appy/CCif nº 45/2019
Referências
1 - Premissas
Em 15/05/2018, a Fundação FHC - Fernando Henrique Cardoso realizou em São Paulo um seminário cujo tema foi; “Reforma tributária: mudança abrangente ou estratégica?”. Os palestrantes foram Bernardo Appy (CCif – Centro de Cidadania Fiscal) e Everardo Maciel...
CARF. Voto de qualidade. Uma análise sistemática
Sumário
1 Introdução
2 Breve exame da ADI nº 5.731/DF
3 Do exame do § 9º, do art. 25 do Decreto nº 20.235/72 dentro da ordem jurídica global
4 Natureza jurídica do voto de desempate
5 Conclusão
1 Introdução
O art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelece o voto de qualidade no caso de empate nas votações proferidas pelas...
Substituição Tributária – ICMS
Instabilidades jurídicas decorrente de RE sem fundamentação.
Dos fatos e da legislação aplicável
O presente estudo tem como objeto analisar a fundamentação e a justificação constitucional e legal que os Estados estão invocando para cobrar a complementação do ICMS sobre a diferença – a maior – dos valores que foram adotados como base presumida, para efeito do cálculo da substituição tributária,...