O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: obstáculos à implementação e o potencial para a concretização de seus objetivos constitucionais
RESUMO
O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é demonstrada a instrínseca relação do imposto com as noções de capacidade contributiva, justiça fiscal e função social da propriedade. Além disso, também são explicitados os principais obstáculos à gestão,...
A questionável tributação do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos sobre as receitas financeiras das instituições bancárias
Resumo
Este artigo tem por objetivo expor, com base na analise da legislação tributária e em uma pesquisa bibliográfica, a questionável tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, cumulativos, sobre as receitas financeiras das instituições bancárias. Em primeiro momento será evidenciado os aspectos legislativos que norteiam a criação das referidas contribuições. Em seguida, este trabalho...
PEC 45/2019 e as mudanças na Lei Complementar 123/2006 que institui o Sistema de Tributação do Simples Nacional
Resumo
A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Bens e Serviços ou “IBS”. Terá como fato gerador qualquer prestação onerosa de serviço e/ou venda de mercadoria, substituirá gradativamente a COFINS, PIS, IPI, ICMS e ISS e será tributado no destino, com...
Segurança e desenvolvimento
Sumário
1 Introdução
2 O que é a segurança jurídica
2.1 A segurança jurídica e a atividade legislativa
2.2 A segurança jurídica e a atuação do Judiciário
2.3 A segurança jurídica e a obediência à lei pela sociedade
2.4 A segurança jurídica e o crescimento econômico
3 A necessidade de sobrestar as três reformas tributárias em discussão no Congresso Nacional
1 Introdução
A Escola...
O impacto do plástico na vida marinha, e a possível tributação de empresas que utilizam o plastico em sua produção
Resumo
Este artigo possui como objetivo a análise dos impactos da poluição por plásticos nos oceanos nos dias de hoje. A tutela do meio ambiente, prevista na Constituição Federal de 1988 através do direito ambiental, traz a preocupação com a poluição e o descontrole com essa situação, porém muito antes desses assuntos estarem com a tamanha repercussão de hoje, já existiam leis para tentar sanar...
A Segurança Jurídica no sistema jurídico brasileiro: A positivação pelo desvalor
Galderise Fernandes Teles[1]
Jade Thomaz Veloso[2]
Sumário
1 Introdução: Acepções do Termo Princípio
2 Entre Princípios – Regras e Normas Jurídicas
3 Princípio como Valor: Características
4 A Positivação pelo Desvalor
5 Considerações Finais
Referências
1 - Introdução: Acepções do Termo Princípio
Ao trabalharmos com o direito como um corpo de linguístico de enunciados prescritivos...
Como identificar Créditos tributários de Saldo Negativo IRPJ e CSLL de Pessoas Jurídicas?
Resumo
Saldo negativo ocorre quando a empresa realiza a apuração do tributo no período e identifica que o valor do pagamento correspondente foi superior ao devido, este valor pago além do apurado é um direito da empresa, e a empresa pode se compensar com outros tributos devidos, a compensação de créditos de IRPJ e CSLL referente a saldo negativo, são de grande complexidade e os profissionais que se tornarem...
Bitributação do ISSQN decorrente do CEPOM da prefeitura do Rio de Janeiro e seu impacto no preço final do serviço
Resumo: Este artigo consiste em evidenciar como a arrecadação do tributo, especificamente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser considerado como forma de bitributação tendo em vista a jurisprudência para averiguação do assunto decorrente a Lei Complementar 116/2003 e o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) conforme Lei nº 4.452/2006. No desenvolvimento das perspectivas,...
Análise crítica da polêmica tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Sumário
1 Introdução
2 Evolução jurisprudencial
3 Conclusão
1 Introdução
Desde o julgamento do RE nº 240.785 em que se excluiu o ICMS da base de cálculo da COFINS – porque sendo o ICMS um imposto não poderia estar compreendido no conceito de faturamento que é o fato gerador da COFINS –, demonstramos a preocupação de essa decisão gerar efeito cascata.
Não concordamos com a tese, porque...
A PEC Appy/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é “tendente a abolir a federação”?
Roberto Wagner Lima Nogueira[i]
Tem-se discutido na doutrina, (SCAFF, 2019, online) os limites estruturais a uma eventual aprovação de uma reforma tributária, máxime a questão da manutenção ou não da competência tributária dos entes subnacionais, estados, municípios e distrito federal como forma de preservar o pacto federativo a teor do art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal – CF.
No ponto, a...