CARF. Voto de qualidade. Uma análise sistemática

Sumário 1 Introdução 2 Breve exame da ADI nº 5.731/DF 3 Do exame do § 9º, do art. 25 do Decreto nº 20.235/72 dentro da ordem jurídica global 4 Natureza jurídica do voto de desempate 5 Conclusão 1 Introdução O art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelece o voto de qualidade no caso de empate nas votações proferidas pelas...

Substituição Tributária – ICMS

Instabilidades jurídicas decorrente de RE sem fundamentação.  Dos fatos e da legislação aplicável O presente estudo tem como objeto analisar a fundamentação e a justificação constitucional e legal que os Estados estão invocando para cobrar a complementação do ICMS sobre a diferença – a maior – dos valores que foram adotados como base presumida, para efeito do cálculo da substituição tributária,...

Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Ante as decisões  não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, impropriamente conhecida como apropriação indébita de tributo, o Ministro Roberto Barroso, Relator do RHC nº 163.334/SC, convocou para uma audiência pública com os advogados de entidades...

A tributação do ITCD e a partilha desigual de bens localizados em mais de uma unidade da Federação – possibilidades jurídicas

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 - NORMA JURÍDICA E O CONSTRUTIVISMO LÓGICO- SEMÂNTICO 2 - DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 2.1 – Da Constituição Federal e sua divisão de competências 3 – DAS NORMAS JURÍDICAS RELATIVAS AO ITCD 3.1 – Do Art. 155 da Constituição Federal e a Resolução do Senado Federal 3.2 – Da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal 3.3 – Da legislação...

Hipótese de incidência do PIS/Pasep e Cofins na importação de serviços

RESUMO O presente estudo tem por objetivo o exame da regra-matriz de incidência tributária das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na importação de serviços, nos termos da Lei nº 10.865/2004. Trata-se de tema que, para ser adequadamente enfrentado, pressupõe: i. O exame dos fundamentos constitucionais da tributação dos serviços importados no direito brasileiro, ii. Análise da hipótese de incidência....

A receita decorrente de exportação indireta na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 BREVE HISTÓRICO E CARACTERÍSTICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 2.1 A Competência Tributária Da União Federal Para Instituir Contribuições Sociais 2.2 As Medidas Adotadas Pelo Governo Federal E O “Plano Brasil Maior” 3 A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 3.1 A Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Incidente Sobre...

A não-incidência de ICMS nas operações interestaduais com Petróleo, Lubrificantes e Energia Elétrica e o direito à Manutenção do Crédito

Sumário 1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS E A NÃO-CUMULATIVIDADE 1.1 Competência tributária do ICMS 1.2 Regra-Matriz de Incidência Tributária e a não-cumulatividade do ICMS 1.3 Materialidade do ICMS e as operações mercantis 2 RMIT DO DIREITO AO CRÉDITO >2.1 Regra-Matriz do direito ao crédito 2.2 Exceções à não-cumulatividade do ICMS 3 TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, LUBRIFICANTES...

Construindo novos standands de interpretação para a autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI – Notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal

“No início do terceiro milênio, em vários países, o município vem sendo considerado, cada vez mais, como o nível governamental apropriado para a prestação da grande maioria dos serviços públicos que influenciam decisivamente a qualidade de vida do cidadão”. Andreas Joachim Krell SUMÁRIO 1- O desafio da descentralização como uma das premissas que nortearam os anseios da Assembleia Nacional Constituinte...

O princípio da capacidade contributiva na tributação da propriedade

Sumário 1 A propriedade como indicador de capacidade contributiva 2 O princípio do não-confisco na tributação da propriedade 3 A personalização dos impostos que incidem sobre a propriedade 4 Progressividade fiscal e extrafiscalidade na tributação da propriedade BIBLIOGRAFIA 1 A propriedade como indicador de capacidade contributiva Nos domínios do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...

O sentido da vinculação de créditos tributários para garantia de operações de crédito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A PROIBIÇÃO DO ART. 167, IV E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES 3 JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO 4 RAZÕES DAS ALTERAÇÕES DO INCISO IV, DO ART. 167 DA CF 5 O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS PARA GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REFERÊNCIA  1 INTRODUÇÃO É comum confundir-se as relações jurídicas de direito privado que decorrem, na maioria das vezes, de acordo...
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