IVA, Federal ou Estadual?

Sumário 1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: Realidade e Mitos. 2 - A Experiência Européia: Portugal e França Fim dos Mitos. 3 - A Proposta Pedro Parente e a Carga Tributária Brasileira de 1997. 4 - O IVA Federal e o Princípio do Federalismo. 5 - O IVA Estadual. 6 - Conclusões. 7 - Bibliografia. 1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro 1.1...

O direito ao ressarcimento do indébito tributário: o princípio da legalidade.

Sumário 1. O Princípio da Legalidade 2. O Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário 3. Conclusão 4. Bibliografia 1 O Princípio da Legalidade: 1.1  Conceito O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam validade nas normas superiores, até alcançarem o ápice, a Constituição Federal. A constituição não...

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões

Sumário 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição 2. Panorama legal 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI 4. Conclusões 5. Bibliografia 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até...

A compesação do Direito Tributário

Sumário: 1. Introdução 2. A compensação no Direito Privado. 3. A compensação no Direito Tributário. 4. O regime jurídico da compensação. 5. Outras questões relevantes 1.Introdução A compensação é disciplinada pelo Código Civil, mas neste há dispositivo excluindo expressamente dessa disciplina jurídica as dívidas para com a Fazenda Pública. Em se tratando, pois, de relação tributária,...

IPVA – O problema da ausência de lei complementar

Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse imposto: a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a lei; b) a sua divulgação no próprio exercício da cobrança,...

O imposto sobre serviços e o leasing de veículos

Sumário 1 - Pela incidência 2 - Pela não-incidência 3 - Pela incidência somente após a LC 56/87 4 - Nossa posição Nunca uma matéria despertou tantas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto essa questão de incidência, ou não, do ISS sobre a operação de leasing de veículos, conhecida como a de arrendamento mercantil. Muitos autores entendem que o contrato de leasing tem por traço...

As Apólices da Dívida Pública Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem utilizadas no Âmbito Tributário

Sumário I. Introdução II. Possíveis Utilizações das Ápólices da Dívida Pública Lançadas no Início do Século III. Conclusões Notas I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto vem paulatinamente...

Reflexões sobre reforma tributária

Antes de agitar a bandeira das reformas que, ultimamente, tomou conta do país é preciso diagnosticar corretamente as causas dos males que nos afligem. É imprescindível verificar se as motivações das reformas, se é que existem, decorrem dos textos constitucionais em vigor ou do seu descumprimento. Fala-se muito em necessidade de acabar com a casta dos marajás, mas a Carta Política de 1988 não permite a sua manutenção...

Responsabilidade tributária dos sócios, diretores e gerentes de empresas

O tema aparentemente não oferece ou deveria oferecer maiores comentários em face da expressa disciplinação da matéria em nível de lei complementar aplicável no âmbito nacional. Ocorre que, na prática, a matéria a ser analisada a seguir é uma das que vem sendo dado um tratamento jurisprudencial equivocado de longa data. O CTN, em dois artigos, dispõe sobre a responsabilidade tributária dos sócios, diretores,...

Responsabilidade civil do Estado

Introdução Responsabilidade objetiva do Estado Noções de funcionário público e de agente O Sentido do § 6º do art. 37 da CF Responsabilidade por atos legislativos e judiciais A reparação do dano Notas Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil...
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