A Incidência de ICMS sobre Serviços de Transporte Internacional de Cargas

Sumário Interpretação do art. 155, I, "b", da Constituição Federal Não-Incidência: art. 155, §2°, X, "a", da Constituição Federal Conclusão Notas Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a "instituir impostos sobre operações relativas à circulação...

Representação fiscal para fins penais

Sumário Dos textos da Portaria CAT-76/99 Das atribuições do Ministério Público Do exame do art. 83 da Lei nº 9.430/96 Do caráter intimidatório da representação fiscal Das conclusões Dos textos da Portaria CAT-76/99 O Coordenador da Administração Tributária, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo considerando, dentre outras circunstâncias, o fato de o Sr. Procurador-Geral da Justiça...

IVA, Federal ou Estadual?

Sumário 1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: Realidade e Mitos. 2 - A Experiência Européia: Portugal e França Fim dos Mitos. 3 - A Proposta Pedro Parente e a Carga Tributária Brasileira de 1997. 4 - O IVA Federal e o Princípio do Federalismo. 5 - O IVA Estadual. 6 - Conclusões. 7 - Bibliografia. 1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro 1.1...

O direito ao ressarcimento do indébito tributário: o princípio da legalidade.

Sumário 1. O Princípio da Legalidade 2. O Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário 3. Conclusão 4. Bibliografia 1 O Princípio da Legalidade: 1.1  Conceito O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam validade nas normas superiores, até alcançarem o ápice, a Constituição Federal. A constituição não...

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões

Sumário 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição 2. Panorama legal 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI 4. Conclusões 5. Bibliografia 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até...

A compesação do Direito Tributário

Sumário: 1. Introdução 2. A compensação no Direito Privado. 3. A compensação no Direito Tributário. 4. O regime jurídico da compensação. 5. Outras questões relevantes 1.Introdução A compensação é disciplinada pelo Código Civil, mas neste há dispositivo excluindo expressamente dessa disciplina jurídica as dívidas para com a Fazenda Pública. Em se tratando, pois, de relação tributária,...

IPVA – O problema da ausência de lei complementar

Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse imposto: a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a lei; b) a sua divulgação no próprio exercício da cobrança,...

O imposto sobre serviços e o leasing de veículos

Sumário 1 - Pela incidência 2 - Pela não-incidência 3 - Pela incidência somente após a LC 56/87 4 - Nossa posição Nunca uma matéria despertou tantas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto essa questão de incidência, ou não, do ISS sobre a operação de leasing de veículos, conhecida como a de arrendamento mercantil. Muitos autores entendem que o contrato de leasing tem por traço...

As Apólices da Dívida Pública Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem utilizadas no Âmbito Tributário

Sumário I. Introdução II. Possíveis Utilizações das Ápólices da Dívida Pública Lançadas no Início do Século III. Conclusões Notas I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto vem paulatinamente...

Reflexões sobre reforma tributária

Antes de agitar a bandeira das reformas que, ultimamente, tomou conta do país é preciso diagnosticar corretamente as causas dos males que nos afligem. É imprescindível verificar se as motivações das reformas, se é que existem, decorrem dos textos constitucionais em vigor ou do seu descumprimento. Fala-se muito em necessidade de acabar com a casta dos marajás, mas a Carta Política de 1988 não permite a sua manutenção...
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