Responsabilidade civil do Estado

Introdução Responsabilidade objetiva do Estado Noções de funcionário público e de agente O Sentido do § 6º do art. 37 da CF Responsabilidade por atos legislativos e judiciais A reparação do dano Notas Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil...

Ato de improbidade administrativa

Generalidades Da legislação anterior Da Lei n º 8.429/92 A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. Generalidades É comum confundir ato de improbidade administrativa...

Evolução Histórica dos Institutos da Remissão, Anistia e Isenção em Matéria Tributária

Sumário Introdução Os Conceitos Antiguidade Direito Romano Ano de 582 Direito Medieval Revolução Francesa Ordenações Portuguesas Direito Brasileiro Considerações Finais Notas Bibliografia Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal. Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo...

IPVA – O problema da ausência de lei complementar

Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse imposto: a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a lei; b) a sua divulgação no próprio exercício da cobrança,...

O imposto sobre serviços e o leasing de veículos

Sumário 1 - Pela incidência 2 - Pela não-incidência 3 - Pela incidência somente após a LC 56/87 4 - Nossa posição Nunca uma matéria despertou tantas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto essa questão de incidência, ou não, do ISS sobre a operação de leasing de veículos, conhecida como a de arrendamento mercantil. Muitos autores entendem que o contrato de leasing tem por traço...

As Apólices da Dívida Pública Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem utilizadas no Âmbito Tributário

Sumário I. Introdução II. Possíveis Utilizações das Ápólices da Dívida Pública Lançadas no Início do Século III. Conclusões Notas I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto vem paulatinamente...

Reflexões sobre reforma tributária

Antes de agitar a bandeira das reformas que, ultimamente, tomou conta do país é preciso diagnosticar corretamente as causas dos males que nos afligem. É imprescindível verificar se as motivações das reformas, se é que existem, decorrem dos textos constitucionais em vigor ou do seu descumprimento. Fala-se muito em necessidade de acabar com a casta dos marajás, mas a Carta Política de 1988 não permite a sua manutenção...
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