Reflexões sobre reforma tributária

Antes de agitar a bandeira das reformas que, ultimamente, tomou conta do país é preciso diagnosticar corretamente as causas dos males que nos afligem. É imprescindível verificar se as motivações das reformas, se é que existem, decorrem dos textos constitucionais em vigor ou do seu descumprimento. Fala-se muito em necessidade de acabar com a casta dos marajás, mas a Carta Política de 1988 não permite a sua manutenção...

Responsabilidade tributária dos sócios, diretores e gerentes de empresas

O tema aparentemente não oferece ou deveria oferecer maiores comentários em face da expressa disciplinação da matéria em nível de lei complementar aplicável no âmbito nacional. Ocorre que, na prática, a matéria a ser analisada a seguir é uma das que vem sendo dado um tratamento jurisprudencial equivocado de longa data. O CTN, em dois artigos, dispõe sobre a responsabilidade tributária dos sócios, diretores,...

Responsabilidade civil do Estado

Introdução Responsabilidade objetiva do Estado Noções de funcionário público e de agente O Sentido do § 6º do art. 37 da CF Responsabilidade por atos legislativos e judiciais A reparação do dano Notas Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil...

Ato de improbidade administrativa

Generalidades Da legislação anterior Da Lei n º 8.429/92 A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. Generalidades É comum confundir ato de improbidade administrativa...
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