Efeitos e Natureza Jurídica do Parcelamento Administrativo de Créditos Tributários

Sumário 1) A Extinção dos Créditos Tributários 2) A Transação 3) Da Evolução Histórica das Leis de Parcelamento Administrativo 4) Do Parcelamento 5) Anuência do Quantum Debeatur 6) Parfelamento: Confissão e Liquidez da Dívida 7) Do Descabimento dos Embargos do Devedor e da Repetição de Indébito 8) Parelamento: Suspensão ou Extinção da Execução 9) O Parcelamento e o Instituto da Moratória Considerações...

A Incidência de ICMS sobre Serviços de Transporte Internacional de Cargas

Sumário Interpretação do art. 155, I, "b", da Constituição Federal Não-Incidência: art. 155, §2°, X, "a", da Constituição Federal Conclusão Notas Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a "instituir impostos sobre operações relativas à circulação...

Representação fiscal para fins penais

Sumário Dos textos da Portaria CAT-76/99 Das atribuições do Ministério Público Do exame do art. 83 da Lei nº 9.430/96 Do caráter intimidatório da representação fiscal Das conclusões Dos textos da Portaria CAT-76/99 O Coordenador da Administração Tributária, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo considerando, dentre outras circunstâncias, o fato de o Sr. Procurador-Geral da Justiça...

O direito ao ressarcimento do indébito tributário: o princípio da legalidade.

Sumário 1. O Princípio da Legalidade 2. O Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário 3. Conclusão 4. Bibliografia 1 O Princípio da Legalidade: 1.1  Conceito O ordenamento jurídico brasileiro é composto por conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, onde as normas inferiores buscam validade nas normas superiores, até alcançarem o ápice, a Constituição Federal. A constituição não...

IVA, Federal ou Estadual?

Sumário 1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: Realidade e Mitos. 2 - A Experiência Européia: Portugal e França Fim dos Mitos. 3 - A Proposta Pedro Parente e a Carga Tributária Brasileira de 1997. 4 - O IVA Federal e o Princípio do Federalismo. 5 - O IVA Estadual. 6 - Conclusões. 7 - Bibliografia. 1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro 1.1...

A compesação do Direito Tributário

Sumário: 1. Introdução 2. A compensação no Direito Privado. 3. A compensação no Direito Tributário. 4. O regime jurídico da compensação. 5. Outras questões relevantes 1.Introdução A compensação é disciplinada pelo Código Civil, mas neste há dispositivo excluindo expressamente dessa disciplina jurídica as dívidas para com a Fazenda Pública. Em se tratando, pois, de relação tributária,...

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões

Sumário 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição 2. Panorama legal 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI 4. Conclusões 5. Bibliografia 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até...

Ato de improbidade administrativa

Generalidades Da legislação anterior Da Lei n º 8.429/92 A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. Generalidades É comum confundir ato de improbidade administrativa...

Evolução Histórica dos Institutos da Remissão, Anistia e Isenção em Matéria Tributária

Sumário Introdução Os Conceitos Antiguidade Direito Romano Ano de 582 Direito Medieval Revolução Francesa Ordenações Portuguesas Direito Brasileiro Considerações Finais Notas Bibliografia Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal. Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo...

IPVA – O problema da ausência de lei complementar

Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse imposto: a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a lei; b) a sua divulgação no próprio exercício da cobrança,...
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