IVA, Federal ou Estadual?
Sumário
1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: Realidade e Mitos.
2 - A Experiência Européia: Portugal e França Fim dos Mitos.
3 - A Proposta Pedro Parente e a Carga Tributária Brasileira de 1997.
4 - O IVA Federal e o Princípio do Federalismo.
5 - O IVA Estadual.
6 - Conclusões.
7 - Bibliografia.
1 - Problemas do Atual Sistema Constitucional Tributário Brasileiro
1.1...
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões
Sumário
1. Evolução histórica do ITBI na Constituição
2. Panorama legal
3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI
4. Conclusões
5. Bibliografia
1. Evolução histórica do ITBI na Constituição
O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até...
A compesação do Direito Tributário
Sumário:
1. Introdução
2. A compensação no Direito Privado.
3. A compensação no Direito Tributário.
4. O regime jurídico da compensação.
5. Outras questões relevantes
1.Introdução
A compensação é disciplinada pelo Código Civil, mas neste há dispositivo excluindo expressamente dessa disciplina jurídica as dívidas para com a Fazenda Pública. Em se tratando, pois, de relação tributária,...
Responsabilidade civil do Estado
Introdução
Responsabilidade objetiva do Estado
Noções de funcionário público e de agente
O Sentido do § 6º do art. 37 da CF
Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
A reparação do dano
Notas
Introdução
A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante.
Constituição Política do Império do Brasil...
Ato de improbidade administrativa
Generalidades
Da legislação anterior
Da Lei n º 8.429/92
A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito.
Generalidades
É comum confundir ato de improbidade administrativa...
Evolução Histórica dos Institutos da Remissão, Anistia e Isenção em Matéria Tributária
Sumário
Introdução
Os Conceitos
Antiguidade
Direito Romano
Ano de 582
Direito Medieval
Revolução Francesa
Ordenações Portuguesas
Direito Brasileiro
Considerações Finais
Notas
Bibliografia
Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal. Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo...
IPVA – O problema da ausência de lei complementar
Repete-se todos os anos, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - a discussão em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança. Inúmeros são os argumentos contra a cobrança desse imposto:
a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a lei;
b) a sua divulgação no próprio exercício da cobrança,...
O imposto sobre serviços e o leasing de veículos
Sumário
1 - Pela incidência
2 - Pela não-incidência
3 - Pela incidência somente após a LC 56/87
4 - Nossa posição
Nunca uma matéria despertou tantas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto essa questão de incidência, ou não, do ISS sobre a operação de leasing de veículos, conhecida como a de arrendamento mercantil.
Muitos autores entendem que o contrato de leasing tem por traço...
As Apólices da Dívida Pública Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem utilizadas no Âmbito Tributário
Sumário
I. Introdução
II. Possíveis Utilizações das Ápólices da Dívida Pública Lançadas no Início do Século
III. Conclusões
Notas
I. Introdução
Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926.
O assunto vem paulatinamente...
Reflexões sobre reforma tributária
Antes de agitar a bandeira das reformas que, ultimamente, tomou conta do país é preciso diagnosticar corretamente as causas dos males que nos afligem. É imprescindível verificar se as motivações das reformas, se é que existem, decorrem dos textos constitucionais em vigor ou do seu descumprimento. Fala-se muito em necessidade de acabar com a casta dos marajás, mas a Carta Política de 1988 não permite a sua manutenção...