Breves comentários sobre a decisão proferida pelo STJ acerca da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL para os laboratórios médicos

I – INTRODUÇÃO Em 21 de maio p.p., o STJ proferiu decisão desfavorável acerca da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL para os laboratórios médicos, alegando em apertada síntese que a jurisprudência da Casa tem sido de interpretar serviços hospitalares de forma restritiva, não englobando laboratórios clínicos. “Mesmo não negando a importância dos serviços laboratoriais para a medicina, a mera semelhança entre os serviços prestados não garante…
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