Breves comentários sobre a decisão proferida pelo STJ acerca da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL para os laboratórios médicos

I – INTRODUÇÃO Em 21 de maio p.p., o STJ proferiu decisão desfavorável acerca da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL para os laboratórios médicos, alegando em apertada síntese que a jurisprudência da Casa tem sido de interpretar serviços hospitalares de forma restritiva, não englobando laboratórios clínicos. “Mesmo não negando a importância dos serviços laboratoriais para a medicina, a mera semelhança entre os serviços prestados não garante…
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Advogado, sócio do Escritório Amaral e Monteiro Advogados Associados, com atuação no contencioso judicial e administrativo tributário em São Paulo e em todo o Vale do Paraíba, especialista em Direito Tributário pelo IBET e pela FAAP.
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