Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET e, tem formação extra curricular em: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras.

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"O que é “razoável duração” do processo administrativo tributário?"

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII do art. 5º: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a cele...

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"Opinião: Inconstitucionalidades do fundo estadual de equilíbrio fiscal"

Como é de conhecimento geral, a maioria das Unidades da Federação passam por gravíssima crise financeira e é urgente que tomem medidas responsáveis e legais para não comprometer os serviços que lhe sã...

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Guerra dos Portos

O IABr elaborou trabalho conjunto com o Mdic, e as duas entidades preparam as estratégias e prioridades que serão levadas regionalmente à OCDE pela Associação Latino-Americana do Aço (Alacero), na...

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Ampla defesa e contraditório na execução fiscal

Na ordem jurídica nada mais sagrado existe do que o direito de defesa, sendo seu exercício pleno condição até para a validade da condenação. Consiste ele na obrigatoriedade de se assegurar ao suposto ...

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"Cinco estados aderem ao Convênio que prevê isenção de ICMS para geração própria de energia"

Foi publicada na edição desta terça-feira (22), do Diário Oficial da União (DOU), a adesão dos estados do Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 16, de 2015, ...

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"MG: Conselho de Contribuintes lança pesquisa para avaliar serviços e receber sugestões"

Público poderá opinar pela internet até o dia 13 de outubro. Formulário está disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (...

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"O novo processo administrativo e o processo administrativo fiscal"

O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de março – inovou ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativ...

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"“Carf representa o pior do Estado brasileiro”, diz procurador da zelotes"

Com uma estrutura ineficiente e burocrática, baixa informatização, distribuição manual e direcionada de processos, falta de transparência e ausência de critérios para compor as turmas, o Conselho Admi...

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Influência da Emenda Constitucional nº 87 – 2015 na Guerra Fiscal

A Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 não trata de benefícios fiscais concedidos no âmbito da conhecida “Guerra Fiscal” até porque faltará a cada Estado da federação competência para f...

4 anos Comentou em:
"OAB deve julgar conduta de advogado que atua em conselho de contribuintes"

É a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, e não uma comissão de servidores do Fisco, que deve julgar a conduta de advogado membro de Conselho Administrativo Tributário (CAT), ligado à secretaria...

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