Convênio ICMS nº 70 de 29 de Julho de 2014 – Comentado – A ilusão do fim da Guerra Fiscal

06/08/2014 (10 anos atrás)

Dispõe sobre as regras que deverão ser observadas para fins de celebração de convênio que trate da concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como da sua reinstituição. O Conselho Nacional de…

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