Guerra Fiscal – A Impossível Regulamentação do ICMS Previsto na Resolução nº 13 do Senado Federal

02/01/2013 (11 anos atrás)

O Estado de Minas Gerais iniciou a regulamentação da Resolução nº 13, de 26 de abril de 2012 do Senado Federal, através da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012 que incluiu a letra “d” ao inciso II, do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 que trata…

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