A inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins

14/02/2014 (10 anos atrás)

O Programa de Integração Social – Pis e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins existem no ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente desde a Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970 e da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Ambas as contribuições sociais arrecadam para o…

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