IPI – Crédito do imposto – matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.

27/12/2013 (11 anos atrás)

1. Introdução Nos termos do art. 153, § 32, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da não ¬cumulatividade do IPI, os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego no processo de industrialização. O referido princípio constitucional encontra-se incorporado no art….

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