Regulamentação do ICMS Incidente sobre Importados – Inconstitucionalidades

12/11/2012 (12 anos atrás)
2 comentários

Começam a aparecer medidas do Confaz – Conselho Nacional de política Tributária, como o Ajuste Sinief nº 20, de 07 de novembro de 2012: “Ajuste Sinief nº 20, de 7 de novembro de 2012 DOU 09/11/2012 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº…

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