A extinção da punibilidade nos crimes contra a previdência social


O projeto de lei enviado ao Congresso pelo Executivo ao cuidar da matéria previa a extinção da punibilidade de uma forma estranha, pois era suficiente que o agente espontaneamente declarasse ou confessasse as contribuições, importâncias ou valores e prestasse informações devidas à Previdência Social na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Contudo, como em plenário foi votado e aprovado o projeto apresentado pela emenda…
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