A inconstitucionalidade da multa isolada à luz do princípio da razoabilidade


Inicialmente cumpre registrar que as punições, além de estarem necessariamente previstas em lei, como é a multa isolada, devem ser razoáveis e guardar relação com a gravidade do ilícito a que visam coibir. No caso da multa isolada, especificamente, o contribuinte pode ser autuado pela não-antecipação mensal da CSSL ao longo do exercício, ainda que tenha experimentado prejuízo. De outra parte, caso o mesmo contribuinte houvesse antecipado mensalmente o pagamento…
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