Roberta Vieira Gemente

PRO

Advogada formada pela PUCCAMP, especialista em direito tributário pela Faculdade de Direito de Itu e participante de diversos cursos ministrados pela PUC/SP, GVLaw, Fiscosoft, Apet, denre outros. Cursando MBA em Gestão Fiscal na Trevisan Escola de Negócios. Atuante no consultivo e contencioso tributário em escritórios de médio e grande porta há mais de 10 anos.

A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no município de São Paulo – A eficácia da administração pública x segurança jurídica e ampla defesa

A Lei n. 15406/2001 do Município de São Paulo, a exemplo do Estado de São Paulo e até mesmo da Receita Federal, instituiu o Domicílio Eletrônico de Contribuinte cujas principais funcionalidades consistiriam na agilização das comunicações acarretando economia de recursos materiais e satisfazendo a celeridade de seus atos e objetivos públicos.

Em ...

PEP do ICMS/SP – Possibilidade de liquidação e parcelamento de débitos com desconto

Após a assinatura do Convênio ICMS 108/12 de 4 de outubro de 2012, os contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo iniciaram fase de expectativa para regularização de suas pendências com o Fisco, a qual foi encerrada pela publicação do Decreto nº 58.811/2012, o qual instituiu o PEP do ...

O comércio eletrônico e a nova realizada do Protocolo 21/2011 – dificuldade de solução de novo aspecto da Guerra Fiscal

Atualmente, a internet faz parte da realidade de todas as parcelas sociais do Brasil, já ocupando lugar de destaque na economia, haja vista que a via eletrônica permite um volume de negócios extremamente elevados, atingindo este tipo de operação cifras bilionárias. Dentro deste universo, as compras não presenciais realizadas por ...

Drawback Verde–Amarelo: benefício fiscal para o mercado interno

Após um trabalho conjunto entre Receita Federal do Brasil e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MIDIC foi normatizado novo regime tributário denominado drawback integrado ou verde-amarelo, consistente na isenção de tributos quando da aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de mercadoria empregada ...

STF – Inconstitucionalidades dos benefícios de ICMS concedidos sem convênio – Decisões com efeitos retroativos – Insegurança para os contribuintes

No mês de julho o STF julgou diversas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidades, todas voltadas para o questionamento de legislações estaduais concessivas de benefícios fiscais de ICMS sem a devida previsão em Convênio Confaz. Não obstante os julgamentos, ainda pairavam dúvidas sobre os efeitos destas decisões, as quais poderiam ser moduladas ...

Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – Município de São Paulo também adota regras para informatização de comunicações.

A Lei nº 15.406 publicada em 08/01/2011 pelo Município de São Paulo cria o domicílio eletrônico do cidadão paulistano. A partir desta Lei o Município adere ao processo de modernização e informatização da comunicação entre órgãos públicos e contribuintes, buscando atingir a maior celeridade e eficiência aos atos administrativos.

A pronta ...

Domicílio Eletrônico do Contribuinte – Mais uma obrigação eletrônica instituída pelo Estado de São Paulo – Prazo de cadastramento até julho de 2011

Não representa novidade para os contribuintes o fato de que as Administrações Públicas de forma muito rotineira criam novas obrigações acessórias ou instrumentais, a fim de que o processo de arrecadação e fiscalização seja facilitado.

A partir deste objetivo foram introduzidas diversas modificações voltadas para a informatização de documentos e procedimentos, ...

Guerra fiscal – ICMS – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça decidem favoravelmente aos contribuintes permitindo a utilização integral de benefícios concedidos unilateralmente por Estados

Muito embora todos os Estados Brasileiros conheçam a previsão contida em Lei Complementar de que benefícios fiscais no âmbito de ICMS somente são legítimos se previamente acordados e cujos termos devem ser aceitos por todos, bem como devidamente normatizados por Convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, ...

Lei nº 12431/2011 – Compensação entre precatórios e débitos com a Fazenda Pública

O artigo 100 da Constituição Federal em seus parágrafos 9º e 10 normatizou a compensação entre valores devidos em precatórios e débitos para com as Fazendas Públicas. A despeito das normas acima trazerem algum grau de detalhamento, ainda permaneciam incertezas sobre o procedimento, as quais foram, em tese, dirimiras pela ...

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"CARF – Ampliação de Uso de Créditos de PIS e COFINS"

Prezado, boa tarde. Veja estes processos na jurisprudência do CARF. 10932.000016/2005-78 11020.001952/2006-22 11065.101271/2006-47 At. Roberta

CARF – Ampliação de Uso de Créditos de PIS e COFINS

Uma fonte de preocupações e debates para empresários e advogados é a questão do que pode ser enquadrado no conceito de insumos para a configuração de créditos de PIS e COFINS.

A partir da implementação do regime de não cumulatividade do PIS e COFINS – Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, a ...

STF declara a inconstitucionalidade de benefícios de ICMS concedidos por Estados, avançando na solução definitiva para a Guerra Fiscal

Muito embora os Estados conheçam a previsão contida em Lei Complementar de que benefícios fiscais no âmbito de ICMS somente são legítimos se previamente acordados e cujos termos devem ser aceitos por todos, bem como devidamente normatizados por Convênios autorizados pelo Confaz, este cenário não é observado.

Tal postura acarretou a ...

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