A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no município de São Paulo – A eficácia da administração pública x segurança jurídica e ampla defesa


A Lei n. 15406/2001 do Município de São Paulo, a exemplo do Estado de São Paulo e até mesmo da Receita Federal, instituiu o Domicílio Eletrônico de Contribuinte cujas principais funcionalidades consistiriam na agilização das comunicações acarretando economia de recursos materiais e satisfazendo a celeridade de seus atos e objetivos públicos. Em termos objetivos o Domicílio Eletrônico do Contribuinte teria como principais objetivos cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de…
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Advogada formada pela PUCCAMP, especialista em direito tributário pela Faculdade de Direito de Itu e participante de diversos cursos ministrados pela PUC/SP, GVLaw, Fiscosoft, Apet, denre outros. Cursando MBA em Gestão Fiscal na Trevisan Escola de Negócios. Atuante no consultivo e contencioso tributário em escritórios de médio e grande porta há mais de 10 anos.
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