Multas confiscatórias – O caso da aplicação vergonhosa de uma lei sem-vergonha

28/12/2001 (22 anos atrás)

A Receita Federal vem enviando a milhares de contribuintes autos de infração resultantes de auditoria realizada nas DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), onde em muitos casos ocorreram pequenos erros de fato relacionados com os recolhimentos. Como a legislação tributária brasileira é extremamente complexa, instável e insegura, o seu cumprimento vem se tornando cada…

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Raul Haidar

Advogado tributarista e ex-Conselheiro da OAB-SP.

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