15 dias Adicionou aos favoritos:
"A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”"

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Pandemia e moratória judicial"

O princípio da independência e harmonia dos Poderes não permite que um Poder faça o que bem entender, sem que os dois outros Poderes intervenham imediatamente. São os conhecidos freios e contrapesos. ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Tributação nas empresas em tempos de Coronavírus (Covid-19): uma perspectiva."

Com a crise causada pela chegada do Coronavírus ao Brasil, o isolamento social foi determinado pelo Poder Público, o que, consequentemente, ocasionou na interrupção da circulação de bens, mercadorias ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 89...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Transação Tributária – Negociação com descontos"

A Lei 13.988 de 14 de abril de 2020, conversão da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, estabelece regras para a chamada transação tributária, que se aplica tando a débi...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A negociação de dívidas federais e a pandemia"

Com pouco mais de um ano da regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP), direcionado para equacionamento de dívidas tributárias no âmbito da PGFN, e com o advento em meados de Outubro de 2019 ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos federais"

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conceder prazo diferenciado para o pagamento de tributos federais devidos nos meses de março e a...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais"

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de ...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do “fato do príncipe”"

É inovadora a aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Privilégios da Fazenda Pública"

Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularment...

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