2 dias Adicionou aos favoritos:
"Privilégios da Fazenda Pública"

Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularment...

15 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF-4: Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos autos de uma execução fisca...

23 dias Adicionou aos favoritos:
"Lançamento como marco divisor entre a decadência e a prescrição"

Na seara do direito tributário não há aquela clássica distinção entre a decadência e a prescrição. Ambos os institutos jurídicos têm a mesma finalidade de extinguir o direito material, nos precisos te...

23 dias Adicionou aos favoritos:
"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária"

Em 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previs...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Em 2018, STJ destacou-se nos julgamentos de matéria tributária"

Ao contrário do que ocorreu em 2017, quando assentamos o protagonismo do STF na definição de temas tributários, em 2018 notamos uma intensa atividade do STJ no julgamento de questões tributárias. R...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: O entendimento da 1ª Seção do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal"

Após quase nove anos de trâmite, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 1.201.993, que trata da contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento de execução fi...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"Jurisprudência do STJ: A interpretação da Lei de Execução Fiscal"

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição d...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"A vantagem da tributação de locação de imóveis no Lucro Presumido"

Realizar locação de imóveis no Lucro Presumido pode ser uma grande vantagem tributária ao invés de alugar na Pessoa física. Admitindo a hipótese de uma pessoa física que receba R$ 3.000,00 de rendi...

25 dias Adicionou aos favoritos:
"MP de regulamentação da transação tributária"

Por meio da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 o Executivo fixou as regras a serem observadas por aqueles que contribuintes que desejem regularizar dívidas com a União me...

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