Ricardo Amaro

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"Direto do Carf: Incidência da contribuição previdenciária na distribuição antecipada de lucros"

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da contribuição previdenciária sobre lucros distribuídos antecipadamente aos sócios ou acionistas, isto é, a questões tributárias controversas de contribuição previdenciária relativas aos lucros distribuídos antes do encerramento do ano-calendário.

Como regra geral, a distribuição de lucros ou dividendos configura uma forma ...

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"Extinção do usufruto como hipótese de isenção do ITCMD"

A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo, a exemplo da legislação de outros Estados, situa a extinção do usufruto como hipótese de isenção.

Entendemos que esse fato revela a falta de distinção pelo legislador da noção de isenção da noção de não incidência pura.

A não ...

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"Ato Ilícito – Tributação"

Há no mundo do Direito Tributário uma expressão tradicional com origem na Roma Antiga – “non olet”, traduzindo “não cheira”.

Trata-se do episódio entre o Imperador Romano Vespasiano que, diante da necessidade de aumentar a arrecadação de impostos, implantou tributo sobre as latrinas/mictórios, gerando extrema indignação por parte do povo. Tito, ...

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"Opinião: A inexistência de infração na não escrituração de documentos fiscais"

Não é novidade que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo (e dinheiro) para se pagar tributos. O cipoal legislativo editado pelos diferentes entes federados acaba por trazer um sem-número de deveres fiscais principais e acessórios. O seu descumprimento acarreta a aplicação de penalidades, algumas delas ...

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"Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional"

Parabéns por contribuir para o restabelecimento da ordem Constitucional.

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"Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional"

É fato muito claro que a tributação é, antes de qualquer coisa, uma relação de poder. Onde quer que exista um Estado vai existir esta relação, independentemente de haver regras jurídicas pré estabelecidas.

O Estado não precisa do Direito Tributário para exercer o seu poder de tributar. O propósito maior do ...

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"Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR"

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do ...

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"A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”"

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário

Inicialmente, o instituto da renegociação por transação de dívidas tributárias é sim uma possibilidade inovadora da Lei 13.988/2020. Mas não se pode perder de vista que essa inovação ...

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"Pandemia e moratória judicial"

O princípio da independência e harmonia dos Poderes não permite que um Poder faça o que bem entender, sem que os dois outros Poderes intervenham imediatamente. São os conhecidos freios e contrapesos.

Porém, a omissão de um dos Poderes também deve ensejar a ação dos demais Poderes, a fim de preservar ...

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"Transação Tributária – Negociação com descontos"

A Lei 13.988 de 14 de abril de 2020, conversão da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, estabelece regras para a chamada transação tributária, que se aplica tando a débitos de natureza tributária como não tributária da União.

Na verdade, referida norma tem fundamento no artigo 171 do ...

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"PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ...

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"Tributação nas empresas em tempos de Coronavírus (Covid-19): uma perspectiva."

Com a crise causada pela chegada do Coronavírus ao Brasil, o isolamento social foi determinado pelo Poder Público, o que, consequentemente, ocasionou na interrupção da circulação de bens, mercadorias e serviços, atingindo-se em cheio a atividade econômica empresarial.

Devemos deixar claro que não nos cabe discutir sobre o isolamento social, seja ...

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"Opinião: A negociação de dívidas federais e a pandemia"

Com pouco mais de um ano da regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP), direcionado para equacionamento de dívidas tributárias no âmbito da PGFN, e com o advento em meados de Outubro de 2019 da Medida Provisória 899 (MP do Contribuinte Legal, ainda em tramitação no Congresso), que finalmente materializou no ...

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"Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos federais"

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conceder prazo diferenciado para o pagamento de tributos federais devidos nos meses de março e abril de 2020. A decisão do juiz federal substituto Guilherme Gehlen Walcher, publicada hoje (30/3), é ...

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"Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do “fato do príncipe”"

É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Na avaliação de tributaristas ouvidos pela ConJur, é acertada a consideração do juiz de que atos da administração pública criaram situação de ...

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"Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais"

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da ...

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"Privilégios da Fazenda Pública"

Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo ...

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"TRF-4: Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos autos de uma execução fiscal movida contra um usuário de seus serviços no interior gaúcho. A ação executiva foi ajuizada em julho de 2004.

O entendimento é ...

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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário

1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão.

1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Medida Provisória nº 899 instituindo a transação tributária de que trata o art. 171 do Código Tributário Nacional.

A transação tributária não pode ser confundida com ...

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"A vantagem da tributação de locação de imóveis no Lucro Presumido"

Realizar locação de imóveis no Lucro Presumido pode ser uma grande vantagem tributária ao invés de alugar na Pessoa física.

Admitindo a hipótese de uma pessoa física que receba R$ 3.000,00 de rendimento de salário, e venha alugar um imóvel por R$ 3.000,00 já estaria na faixa de 27,5%  de IR. ...

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