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"Direto do Carf: Incidência da contribuição previdenciária na distribuição antecipada de lucros"
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da contribuição previdenciária sobre lucros distribuídos antecipadamente aos sócios ou acionistas, isto é, a questões tributárias controversas de contribuição previdenciária relativas aos lucros distribuídos antes do encerramento do ano-calendário.
Como regra geral, a distribuição de lucros ou dividendos configura uma forma ...
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"Extinção do usufruto como hipótese de isenção do ITCMD"
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"Ato Ilícito – Tributação"
Há no mundo do Direito Tributário uma expressão tradicional com origem na Roma Antiga – “non olet”, traduzindo “não cheira”.
Trata-se do episódio entre o Imperador Romano Vespasiano que, diante da necessidade de aumentar a arrecadação de impostos, implantou tributo sobre as latrinas/mictórios, gerando extrema indignação por parte do povo. Tito, ...
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"Opinião: A inexistência de infração na não escrituração de documentos fiscais"
Não é novidade que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo (e dinheiro) para se pagar tributos. O cipoal legislativo editado pelos diferentes entes federados acaba por trazer um sem-número de deveres fiscais principais e acessórios. O seu descumprimento acarreta a aplicação de penalidades, algumas delas ...
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"Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional"
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"Prescrição tributária e a reserva de lei complementar: o necessário restabelecimento da ordem constitucional"
É fato muito claro que a tributação é, antes de qualquer coisa, uma relação de poder. Onde quer que exista um Estado vai existir esta relação, independentemente de haver regras jurídicas pré estabelecidas.
O Estado não precisa do Direito Tributário para exercer o seu poder de tributar. O propósito maior do ...
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"Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR"
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do ...
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"A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”"
Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário
Inicialmente, o instituto da renegociação por transação de dívidas tributárias é sim uma possibilidade inovadora da Lei 13.988/2020. Mas não se pode perder de vista que essa inovação ...
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"Pandemia e moratória judicial"
O princípio da independência e harmonia dos Poderes não permite que um Poder faça o que bem entender, sem que os dois outros Poderes intervenham imediatamente. São os conhecidos freios e contrapesos.
Porém, a omissão de um dos Poderes também deve ensejar a ação dos demais Poderes, a fim de preservar ...
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"Transação Tributária – Negociação com descontos"
A Lei 13.988 de 14 de abril de 2020, conversão da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, estabelece regras para a chamada transação tributária, que se aplica tando a débitos de natureza tributária como não tributária da União.
Na verdade, referida norma tem fundamento no artigo 171 do ...
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"PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais"
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ...
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"Tributação nas empresas em tempos de Coronavírus (Covid-19): uma perspectiva."
Com a crise causada pela chegada do Coronavírus ao Brasil, o isolamento social foi determinado pelo Poder Público, o que, consequentemente, ocasionou na interrupção da circulação de bens, mercadorias e serviços, atingindo-se em cheio a atividade econômica empresarial.
Devemos deixar claro que não nos cabe discutir sobre o isolamento social, seja ...
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"Opinião: A negociação de dívidas federais e a pandemia"
Com pouco mais de um ano da regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP), direcionado para equacionamento de dívidas tributárias no âmbito da PGFN, e com o advento em meados de Outubro de 2019 da Medida Provisória 899 (MP do Contribuinte Legal, ainda em tramitação no Congresso), que finalmente materializou no ...
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"Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos federais"
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conceder prazo diferenciado para o pagamento de tributos federais devidos nos meses de março e abril de 2020. A decisão do juiz federal substituto Guilherme Gehlen Walcher, publicada hoje (30/3), é ...
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"Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do “fato do príncipe”"
É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
Na avaliação de tributaristas ouvidos pela ConJur, é acertada a consideração do juiz de que atos da administração pública criaram situação de ...
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"Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais"
A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da ...
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"Privilégios da Fazenda Pública"
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo ...
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"TRF-4: Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício"
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos autos de uma execução fiscal movida contra um usuário de seus serviços no interior gaúcho. A ação executiva foi ajuizada em julho de 2004.
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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"
Sumário
1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão.
1 Introdução Em 16 de outubro último foi editada a Medida Provisória nº 899 instituindo a transação tributária de que trata o art. 171 do Código Tributário Nacional.
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