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"STJ: É mantida decisão que exclui multa de 100% em caso de fraude na importação"

Foi negado por unanimidade, pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular.

Desta forma, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o ...

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"Tese da criminalização do icms não recolhido conflita com a tese sustentada no RE nº 608.872 que sob sistemática de repercussão geral firmou a tese de que o consumidor final paga preço e não tributo"

Como se sabe, o STF, por maioria de votos, consagrou a tese de que o devedor contumaz do ICMS declarado incide no crime tipificado no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. A decisão majoritária ocorreu no julgamento do HC ...

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"Receita disponibiliza Guia do Viajante que orienta contribuintes sobre compras no exterior"

A Receita Federal disponibilizou o Guia do Viajante, para orientar orientar contribuintes sobre compras no exterior.

Sabe-se que a omissão ou declaração falsa ou inexata de bens enquadrados como bagagem resultará em multa de 50% do valor excedente à cota de isenção.

Outro ponto importante é que bens que não se enquadrarem ...

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"Receita publica norma que regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais"

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), da última quinta-feira(14), a Solução de Consulta 24/2022 que regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais.

Com publicação da norma, a Receita Federal determina que as empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão ...

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"Mais um capítulo da novela exclusão do ICMS da BC do PIS e da COFINS: “Juros sobre Juros” na compensação tributária"

Em uma recente solução de consulta a RFB levantou mais uma polêmica que apesar de não específico do tema de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS foi praticamente gerado a partir dele, já que no momento as empresas estão com vultosos valores tributários para serem compensados.

Se ...

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"Sem constatar dolo, Justiça anula multa por importação e inscrição em dívida ativa"

Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo anulou um crédito inscrito em dívida ativa da empresa química Basf em função de uma multa de importação.

A Basf aderiu ao ...

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"Estranha ação dos 21 estados e do Distrito Federal onta a LC nº 194/2022 que define os bens e serviços seletivos para o efeito de aplicação de alíquotas seletivas do ICMS"

Para tentar frear a alta dos combustíveis, pelo menos até o final deste ano, para não afetar a imagem do governante, candidato à reeleição, foi editada a terceira  lei complementar, a de nº 194, de 23-6-2022.

O art. 2º dessa lei define os bens essenciais para fins do inciso III, do ...

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"Do arrolamento de bens dos sócios em processo administrativo – Possibilidade de substituição pelos bens da empresa"

A Receita Federal publicou em 22/06/2022 a Instrução Normativa nº 2.091/2022, a qual elenca os requisitos para arrolamento de bens da pessoa física dos sócios da empresa na condição de devedor solidário, e assim evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor e resguardar a liquidação do crédito tributário em caso ...

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"Irmãos Schahin são absolvidos de acusações de sonegação tributária"

A Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) absolveram o empresário Milton Schahin de sonegação tributária em duas ações penais. Em uma delas, o empresário Salim Schahin, irmão de Milton, também foi inocentado.

Na sentença mais recente, de 25 de junho, a ...

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"Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital"

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou nesta quinta-feira (30/06), em Brasília, a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O convênio é o ...

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"Fim do ICMS sobre TUST E TUSD"

Outra conquista com a Lei Complementar 194/22 foi a extinção expressa da incidência do ICMS sobre as chamadas tarifas TUST  e TUST.

Isso, pois, alterou a Lei Kandir 87/96 para acrescentar o inciso X ao artigo 3º, restando assim consignado:

Art. 3º O imposto não incide sobre:

 

X – serviços de transmissão e ...

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"Quem é o contribuinte do IPTU em caso de imóvel gravado com usufruto?"

Para saber quem é o contribuinte, no caso, se é o nú-proprietário ou se é o usufrutuário é preciso que se analise o fato gerador do IPTU.

O art. 32 do CTN, aplicável nacionalmente (art. 146, III, a da CF) prescreve:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade ...

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"Bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo"

No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Assim, a partir do dia 24/06/2022 os ...

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"A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022"

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar ...

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"Opinião: Lançamento de ICMS no regime da substituição tributária é inconstitucional"

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a ...

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"A falta de recolhimento de tributos indiretos – Mero inadimplemento ou crime de apropriação indébita?"

Visando otimizar a arrecadação e o processo fiscalizatório de alguns tributos, a legislação atribui a responsabilidade tributária à terceiros na retenção dos valores e o repasse aos cofres públicos, como o caso do imposto de renda retido diretamente na fonte (IRRF) e as contribuições sociais.

Assim, a quem a lei atribuir ...

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"Opinião: A bilionária discussão sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais"

O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que ao julgar o recurso de apelação, decidiu pela incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma ...

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"Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ"

Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo.

Com esse entendimento, a 1ª Seção ...

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"Opinião: Crime previdenciário e a decisão definitiva em esfera administrativa"

Os crimes particulares contra a ordem tributária são aqueles praticados por sujeito — que não seja funcionário público, mediante condutas de supressão e/ou redução de tributos e obrigações acessórias, através de práticas relacionadas à: omissão de informações; prestação de declarações falsas ao Fisco; fraude a fiscalizações; alteração, falsificação, omissão ou ...

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"São Paulo sequer atualiza o seu regulamento do ICMS"

Ficamos perplexos diante da gana do Estado em arrecadar e, nem sequer, atualizar a sua legislação. É o que acontece com o Estado de São Paulo.

Em uma consulta realizada no RICMS, Anexo II, para verificar as hipóteses de redução da base de cálculo do ICMS, nos deparamos com classificações fiscais ...

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