O abuso na cobrança do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.

Cerca de 30% do valor de uma fatura de energia elétrica é representado pela cobrança do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). Mas poucos sabem disso! O próprio consumidor pode identificar a tributação na fatura de fornecimento de energia elétrica.[1] Essa abusividade por parte do Estado do Rio de Janeiro é legitimada por lei[2]…
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Carreira na área Jurídica, com ênfase nas áreas do Direito Tributário, das Famílias e do Direito Imobiliário.
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