ITBI: imunidade mesmo quando não houver receitas operacionais


Faz parte do exercício do direito a interpretação das leis, devendo seus operadores buscar a que melhor se conforma no sistema jurídico. Da mesma forma, cabe aos entes empossados no direito de tributar o exercício da interpretação quando de suas atividades regulares, sem nunca esquecer que à administração pública se impõe um princípio primordial de vinculação aos termos da lei. Portanto, a interpretação a ser dada aos dispositivos legais pelo…
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