Contribuição ao INCRA à luz de recente manifestação jurisprudencial

1 – Introdução A contribuição pode ser compreendida como tributo de natureza autônoma que possui destinação específica em lei com hipótese de incidência desvinculada da atuação estatal e não restituível. O professor TÁCIO GAMA LACERDA leciona que: “Como ponto de partida, adota-se a seguinte definição para o conceito de contribuição especiais: tributos, com destinação específica em lei, hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal e não restituível. A primeira característica…
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