Descabimento de multa isolada para o caso de não homologação de compensação

1 – Introdução O Estado dispõe de vários meios para a fiscalização e arrecadação dos tributos. Um dos meios utilizados é a imposição de sanções pelo descumprimento com as prestações dos tributos ou com os deveres formais ou instrumentais. Nessa seara existe a multa que é uma figura no direito tributário que tem como função o incentivo ao contribuinte no cumprimento da obrigação tributária e dos deveres formais ou instrumentais.…
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