Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 14, junho de 2007, ISSN 1676-4404

Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS no serviço de transportes rodoviários interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros

Sumário 1. Introdução 2. Da não-cumulatividade do imposto 3. Ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal 4. Violação ao princípio da isonomia, insculpido no art. 150, II da CF88 5. Ofensa ao princípio da seletividade (155, § 2º. III da CF/88) 6. Violação ao princípio da capacidade contributiva – CF/88, art 145 § 1º 7. ADIN 1600/DF – Não incidência de ICMS sobre transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de…