Natureza tributária do ressarcimento e sua inconstitucionalidade

Antes de adentrar propriamente a natureza jurídica do ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, cumpre analisar o conceito de tributo assim previsto no art. 3º, do Código Tributário Nacional: “Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A simples leitura do dispositivo supracitado…
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